A confidencialidade entre médicos e pacientes maiores de 16 anos e menores de 18 anos á luz do direito brasileiro atual

Simple item page
dc.contributor.advisor1Costa, Jéssica Hind Ribeiro
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Nilo, Alessandro Timbó
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorPrates, Thaís Barreiros
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-12-22T13:45:09Z
dc.date.available2020-12-22
dc.date.available2020-12-22T13:45:09Z
dc.date.issued2020-12-11
dc.description.abstractThis article proposes an analysis of how the relationship of confidentiality between doctors and patients over 16 and under 18 will be given, in the light of current Brazilian law, observing the need to guarantee the constitutional rights of these relatively incapable minors in the legal system , as well as demonstrating the insufficiency of the capacity theory set out in the Civil Code. In this context, the methodology adopted was bibliographic research, in which it can be seen that due to the lack of specific legislation that addresses on whether or not these patients hold decision powers, and consequently the maintenance or not of confidentiality, generates legal uncertainty for doctors who don’t know how to proceed in these cases, as verified through the analysis of the opinions of the Regional Councils of Medicine on the subject. In this way, also analyzing the role of the parents and legal guardians of these minors, it will be seen that despite the existence of the legal duty of protection, the will of the child under 16 and over 18 must have a significant role at the time of decision making , given the guarantee of their constitutional rights through the concept of progressive autonomy. Having demonstrated all these aspects, it is suggested the adoption of the theory of mature minors in conjunction with the proposal of bioethical adulthood as a way of guaranteeing legal security for doctors and the inviolability of adolescent confidentiality.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo propõe uma análise acerca da relação de confidencialidade entre médicos e pacientes maiores de 16 anos e menores de 18 anos, a luz do direito brasileiro atual, observando a necessidade da garantia dos direitos constitucionais desses menores relativamente incapazes no ordenamento jurídico, bem como demonstrando insuficiência da teoria da capacidade disposta no Código Civil. Nesse contexto, a metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica no qual pode-se vislumbrar que devido a inexistência de uma legislação especifica acerca da possibilidade de decisão ou não desses pacientes, e consequentemente a manutenção ou não do sigilo, gera uma insegurança jurídica aos médicos que não sabem como proceder nesses casos, conforme verificou-se através da análise dos pareceres dos Conselhos Regionais de Medicina acerca do tema. Desta maneira, analisando também o papel dos pais e responsáveis legais desses menores, será visto que apesar da existência do dever legal de proteção, a vontade do menor de 16 anos e maior de 18 anos deverá possuir um papel significativo no momento da tomada de decisão, haja vista a garantia dos seus direitos constitucionais através do conceito da autonomia progressiva. Demonstrado todos esses aspectos, sugere-se a adoção da teoria do menor maduro em conjunto com a proposta de maioridade bioética como forma de garantir a segurança jurídica para os médicos e a inviolabilidade da confidencialidade do adolescente.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2703
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConfidencialidadept_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectRelativamente incapazpt_BR
dc.subjectDireito médicopt_BR
dc.subjectConfidentialitypt_BR
dc.subjectAutonomypt_BR
dc.subjectRelatively unablept_BR
dc.subjectMedical lawpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA confidencialidade entre médicos e pacientes maiores de 16 anos e menores de 18 anos á luz do direito brasileiro atualpt_BR
dc.title.alternativeThe confidentiality between doctors and patients over 16 and below 18 years under current brazilian lawpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
TCCTHAÍSPRATES.pdf
Size:
645.11 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

Ciências Sociais Aplicadas > Direito