A (in)constitucionalidade da lei municipal n° 8.464/2013 que promoveu o aumento do IPTU de Salvador

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dc.contributor.advisor1Andrade, Raimundo Luiz de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Viana, Marco Aurélio
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSoares, Agatha Braga Calfa da Gloria
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-02-06T14:24:17Z
dc.date.available2020-02-06
dc.date.available2020-02-06T14:24:17Z
dc.date.issued2019-12-17
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze the Municipal Law No. 8.464 / 2013, in which the Municipality of Salvador, through its legal representatives, promotes the change in the collection of the Tax on Territorial Property and Urban Property - IPTU, passing through a exporter the limits of its tax power, modifying a collection system, confronting constitutional and general norms of tax law. The debate on the subject is extremely relevant, because a large part of the population has no contributory capacity. The property tax is one of the main sources of income of the municipalities and is a very important collection for the development of the region. In this way, analyzes of doctrine and jurisprudence will be performed, as well as in legislation and bibliographic research to understand the theme.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo, tem por objetivo a análise da Lei Municipal n° 8.464/2013, em que o Município de Salvador, através de seus representantes legais, promoveu alteração na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, passando a exceder os limites do seu poder de tributar, modificando a sistemática da cobrança, afrontando normas constitucionais e normas gerais do Direito Tributário. O debate de tal assunto é de extrema relevância, pois grande parte da população não possui capacidade contributiva. O IPTU é uma das principais fontes de receita dos Municípios e é uma arrecadação muito importante para o desenvolvimento da região. Desta forma, serão realizadas análises doutrinárias e jurisprudênciais, bem como na legislação e pesquisas bibliográficas para compreensão do tema.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1471
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImposto sobre a propriedade predial e territorial urbanapt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectLei Municipal n° 8.464/2013pt_BR
dc.subjectImpostospt_BR
dc.subjectPrefeitura municipal de Salvadorpt_BR
dc.subjectUrban property taxpt_BR
dc.subjectTaxespt_BR
dc.subjectSalvador city halpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da lei municipal n° 8.464/2013 que promoveu o aumento do IPTU de Salvadorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito