Repercussão jurídica do Projeto de Lei 27/2018: animais como sujeitos de direito

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dc.contributor.advisor1Carvalho, Érica Rios de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Valverde, Thaianna de Souza
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorGonçalves, Iasmyn Rodrigues
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-06-15T13:38:37Z
dc.date.available2020-06-15
dc.date.available2020-06-15T13:38:37Z
dc.date.issued2020-06-10
dc.description.abstractLegally and traditionally, animals are defined as objects of law, however there is a current tendency to consider them subject to law, and can be represented in public civil actions by the Public Ministry. Supplementary Law Project No. 27/2018 foresees a change in the classification of animals from things to subjects with rights, with access to jurisdictional protection, and can no longer be classified as inanimate beings. In the future, with the approval of the referred PL, consequences may arise in the scope of criminal and civil law. Thus, the question arises about the changes in the legal world that will result from the approval of the referred project. The general objective of this study is to analyze the direct legal repercussions from the approval of PL 27/18 in the criminal and civil spheres. Therefore, the specific objectives are the analysis of the Brazilian legal scenario regarding animal law, as well as a comparison between Brazilian and Portuguese legislation in this context. The methodology makes use of bibliographic review and analysis of documents. The change in the legal nature of such living beings may come up against principles and maxims of Brazilian law, with new tools being applied to ensure that Brazilian legislation is applied safely, while ensuring animals of legal status that are used with their sensitive nature.pt_BR
dc.description.resumoJurídica e tradicionalmente, os animais são definidos como objetos de direito, todavia existe uma tendência atual de considerá-los sujeitos de direito, podendo ser representados em ações civis públicas pelo Ministério Público. O Projeto de Lei Complementar n.o 27/2018 prevê a mudança de classificação dos animais de coisas para sujeitos de direitos, com acesso à tutela jurisdicional, não podendo mais serem classificados como seres inanimados. Futuramente, com a aprovação do referido PL, poderão surgir consequências no âmbito do direito penal e civil. Assim, surge a indagação acerca das mudanças no mundo jurídico que decorrerão da aprovação do referido projeto. O objetivo geral deste estudo é analisar a repercussão jurídica direta proveniente da aprovação do PL 27/18 na esfera penal e cível. Para tanto, os objetivos específicos são a análise do cenário jurídico brasileiro referente ao direito animal, bem como um comparativo entre a legislação brasileira e portuguesa nesse recorte. A metodologia faz uso de revisão bibliográfica e análise de documentos. A alteração quanto à natureza jurídica de tais seres vivos pode esbarrar em princípios e máximas do direito brasileiro, sendo necessária a elaboração de novas ferramentas para garantir que a legislação brasileira seja devidamente aplicada, sem deixar de garantir aos animais um estatuto jurídico que seja compatível com sua natureza sensível.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1568
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito animalpt_BR
dc.subjectSujeitos de direitopt_BR
dc.subjectProteção aos animaispt_BR
dc.subjectPL 27/2018pt_BR
dc.subjectAnimal lawpt_BR
dc.subjectSubjects of lawpt_BR
dc.subjectProtection of animalspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleRepercussão jurídica do Projeto de Lei 27/2018: animais como sujeitos de direitopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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