Os efeitos sucessórios da parentalidade socioafetiva post mortem: análise dos critérios estabelecidos para o reconhecimento da filiação pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

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dc.contributor.advisor1Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorCarvalho, Gabriela Vidal
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-12-11T12:19:29Z
dc.date.available2020-12-11
dc.date.available2020-12-11T12:19:29Z
dc.date.issued2020-12-03
dc.description.abstractThis article aims to analyze how Brazilian law guarantees the granting of inheritance rights for the socio-affective child recognized post mortem, as well as its application criteria. It also aims to identify how the principle of equality provided for in the Federal Constitution of 1988 guarantees inheritance rights, such as showing how the Child and Adolescent Statute (ECA) guarantees socio-affective affiliation, in addition to explaining the concept of posthumous adoption and its difference in relation to post mortem socio-affective parenting. For this, an analysis of judgments will be made at the Superior Court of Justice (STJ), in order to verify how the socio-affective children have their rights enforced.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar de que forma o direito brasileiro garante a concessão dos direitos sucessórios para o filho socioafetivo reconhecido post mortem, bem como seus critérios de aplicação. Visa, ainda, identificar de que modo o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal de 1988 garante os direitos sucessórios, tal qual, evidenciar de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a filiação socioafetiva, além de explicitar o conceito de adoção póstuma e sua diferença em relação a parentalidade socioafetiva post mortem. Para tanto, será feito uma análise de julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de verificar de que forma os filhos socioafetivos tem seus direitos efetivados.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2548
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFiliação socioafetivapt_BR
dc.subjectSucessãopt_BR
dc.subjectReconhecimento post mortempt_BR
dc.subjectSocio-affective affiliationpt_BR
dc.subjectSuccessionpt_BR
dc.subjectPost mortem recognitionpt_BR
dc.subjectEqualitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleOs efeitos sucessórios da parentalidade socioafetiva post mortem: análise dos critérios estabelecidos para o reconhecimento da filiação pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito