A constitucionalide e eficácia do regime disciplinar diferenciado no combate ao crime organizado

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dc.contributor.advisor1Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Rangel, Caio
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorNunes, Monique Brito
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-24T15:32:09Z
dc.date.available2019-01-24
dc.date.available2019-01-24T15:32:09Z
dc.date.issued2019-01-24
dc.description.abstractThe present scientific article aims to study the effectiveness of the disciplinary regime differentiated in the fight against organized crime. Differentiated disciplinary arrangements impose a much stricter prison sentence regime on the prisoner, which can be applied in two ways, such as a disciplinary sanction or as a precautionary measure. The form that concerns the present work is the precautionary measure that is applied when there is suspicion of a possible involvement of the incarcerated in a criminal organization or association. In this way, the objective of this article is to analyze to what extent the differentiated disciplinary regime is or is not effective in the fight against organized crime in the Brazilian penitentiary system. In this way, a bibliographic research method will be used, with researches in doctrines, jurisprudence and articles, in order to discuss the result of the implementation of the differentiated disciplinary regime in the fight against organized crime in Brazilian penitentiaries, analyzing its effectiveness.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico estuda a constitucionalidade e eficácia do regime disciplinar diferenciado no combate ao crime organizado. Tem-se que o regime disciplinar diferenciado impõe ao preso um regime de cumprimento da pena de prisão muito mais rigoroso, podendo ser aplicado sob duas formas, como uma sanção disciplinar ou como uma medida de caráter cautelar. A forma que interessa ao presente trabalho é como medida de caráter cautelar que é aplicada quando há suspeitas de um possível envolvimento do encarcerado em uma organização ou associação criminosa. Dessa forma o objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade, e em que medida o regime disciplinar diferenciado é ou não eficaz no combate ao crime organizado no sistema penitenciário brasileiro. Nesta senda, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico, com pesquisas em doutrinas, jurisprudências e artigos, com o fim de discutir o resultado da implantação do regime disciplinar diferenciado no combate ao crime organizado nas penitenciárias brasileiras, analisando assim a sua eficácia.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/600
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEficáciapt_BR
dc.subjectRegime disciplinar diferenciadopt_BR
dc.subjectCrime organizadopt_BR
dc.subjectEfficiencypt_BR
dc.subjectDifferentiated disciplinary regimept_BR
dc.subjectOrganized crimept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA constitucionalide e eficácia do regime disciplinar diferenciado no combate ao crime organizadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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