A (in)compatibilidade da guarda compartilhada compulsória com os casos de violência doméstica: considerações analíticas a partir da perspectiva de gênero e do princípio do melhor interesse da criança

Abstract

O presente estudo tem como objetivo geral analisar a guarda compartilhada, que é regra no ordenamento jurídico brasileiro, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e na doutrina da proteção integral. Contudo, nos casos de violência doméstica e familiar, sua aplicação pode perpetuar a violência contra a mulher e o menor. Nesse contexto, o artigo analisa a incompatibilidade da guarda compartilhada em situações de violência familiar, especialmente diante da Lei 14.713/2023, que afastou sua aplicação compulsória nesses casos. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, orientada pelo método hipotético-dedutivo, e viabilizada por meio de revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que a proteção integral do menor deve prevalecer, inviabilizando a guarda compartilhada quando houver histórico de violência doméstica.