A justiça gratuita e honorários sucumbenciais: uma ponderação principiológica da disciplina concernente à reforma trabalhista

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dc.contributor.advisor1Costa Júnior, Vander Luiz Pereira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Pacheco, Joelma Ferreira Silva Primo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorAragão, Ana Paula Dias Lima e
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-07-15T15:58:29Z
dc.date.available2020-07-15
dc.date.available2020-07-15T15:58:29Z
dc.date.issued2020-06-22
dc.description.abstractThe present article has the purpose to analyse the impacts caused by the Labour Reform (Law No. 13467/17) to the Free Justice's beneficiary since the implementation of the article 791-A in the Consolidation of Labour Laws (CLT) responsable to apply the payment's condemnation of the Succumbatory Legal Fees by the owner of Free Legal Aid’s guarantee, provided by law. In this context, it'll be approach how this inovation influenced and will still influencing on the justice's ingress by those beneficiaries, studying the debates and the Superior Labour Court and Regional Labour Court's jurisprudence that adress about the article 791-A's unconstitutionality and also constitutionality, always observing and pursuing to maintain the constitutional principles of Equality and Justice's Access.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como propósito analisar os impactos causados pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) ao beneficiário da Justiça Gratuita, tendo em vista a implementação do art. 791-A na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) responsável por aplicar a condenação ao pagamento de Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho por quem detém a garantia da Justiça Gratuita, prevista em lei. Nesse contexto, será abordado como essa inovação influenciou e continuará influenciando no ingresso à Justiça pelos detentores dessa garantia, estudando os debates e julgados do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho que versam sobre a inconstitucionalidade e também constitucionalidade do artigo, sempre observando e prezando pela manutenção dos princípios constitucionais da Igualdade e Acesso à Justiça.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1650
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectJustiça gratuitapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectHonorários de sucumbênciapt_BR
dc.subjectLabour reformpt_BR
dc.subjectFree legal aidpt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectConstitutional principlespt_BR
dc.subjectSuccumbatory legal fesspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA justiça gratuita e honorários sucumbenciais: uma ponderação principiológica da disciplina concernente à reforma trabalhistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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