O direito de herdar da prole eventual gerada por reprodução assistida post mortem: contradições entre a previsão constitucional de igualdade entre os filhos e as disposições código civil de 2002.

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dc.contributor.advisor1Costa, Jéssica Hind Ribeiro
dc.contributor.advisor1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Baptista, Karine da Costa Rocha
dc.contributor.referee1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.creatorFentanes, Camila Araújo
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-08-06T17:17:52Z
dc.date.available2019-08-06
dc.date.available2019-08-06T17:17:52Z
dc.date.issued2019-06-12
dc.description.abstractThis article investigates post mortem assisted reproductive technology (ART) and its impacts on Heritage Rights, as well as the Constitutional Principles effects on heis equality, besides the heritage social function. Thus, calls into question the biotechnological developments and its major consequences, mostly about the possibility of reproduction containing the de cujus’ genetic material, touching the uppermost concepts on ART and Heritage Rights, as even discussing conflicted academic positions and legislative divergence about the matter. Therefore, a legal decision also will be evaluated as the representative position of the brazilian courts. Finally, the prospect of heritage and consanguinity recognition of the descendant born in such conditions will be considered, regarding the parent who left his or her cryopreserved genetic material, making possible the use of ART after death. The methodology applied on this paper is the narrative revision built on a data basis of literature and other articles, besides the bibliographic research, files analyses and case study, witch will also be employed.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico versa sobre a reprodução assistida post mortem e suas implicações no direito de herdar, bem como a incidência dos princípios constitucionais da igualdade entre os filhos e da função social da herança. Dessa forma, coloca-se em voga as principais consequências dos avanços biotecnológicos, no que tange a possibilidade de gerar prole com material genético do de cujus, contemplando os conceitos que mais se destacam nos âmbitos das técnicas de reprodução assistida e do Direito Sucessório, assim como discutindo as divergências doutrinárias e legislativas sobre o tema. Por conseguinte, também será analisado um julgado sobre o assunto, sendo este representativo do entendimento do judiciário brasileiro. Por fim, estuda-se a possibilidade da prole gerada em tal conjuntura ter o direito do reconhecimento a filiação e a herança no que concerne ao genitor que deixou seu material genético criopreservado, possibilitando assim a utilização da técnica de reprodução assistida após sua morte. A metodologia utilizada será a revisão narrativa da literatura que é construída a partir de um banco de dados com materiais, livros e artigos elaborados. Além da pesquisa bibliográfica, também serão utilizados a análise de documentos e estudo de caso.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/887
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReprodução assistidapt_BR
dc.subjectProle eventualpt_BR
dc.subjectHerançapt_BR
dc.subjectPost mortempt_BR
dc.subjectAssisted reproductive technologypt_BR
dc.subjectDescendantpt_BR
dc.subjectHeritagept_BR
dc.subjectPost mortempt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO direito de herdar da prole eventual gerada por reprodução assistida post mortem: contradições entre a previsão constitucional de igualdade entre os filhos e as disposições código civil de 2002.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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