Adoção à brasileira” sobre diferentes perspectivas: ato ilícito ou ato de amor?

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dc.contributor.advisor1Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1D'Albuquerque, Teila Rocha Lins
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorRibeiro, Tainá Lima
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-07-13T14:06:27Z
dc.date.available2020-07-13
dc.date.available2020-07-13T14:06:27Z
dc.date.issued2020-06-10
dc.description.abstractThis article has as its general objective to analyse the unlawfullness of Brazilian adoption fraud”. In order to that, the sistematic literature review was used as research methodology. The “Brazilian adoption fraud” is characterized by the act of registering children as your own without carrying out the mandatory legal procedure for adoption. The Brazilian Penal Code, precisely in article 242, typifies this act as a crime. Beyond that, the structure of this article was elaborated to present the adoption history, its modalities, characteristics and requirements, besides the analysis of the child’s best interests principle as a foundation for the implementation of this modality in specific cases so that the main reason of this act, which is love, was brought to evidence.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo geral o de analisar a ilicitude da adoção à brasileira, para isso, a metodologia de pesquisa utilizada foi a de revisão sistemática de literatura. A adoção à brasileira é caracterizada pelo ato de registrar uma criança como se fosse sua, sem realizar o procedimento legal de adoção obrigatório. O Código Penal Brasileiro, mais precisamente no seu artigo 242, tipifica este ato como crime. Além disso, a estrutura deste artigo foi desenvolvida para apresentar o histórico da adoção, suas modalidades, características e requisitos, além da análise do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente como fundamento para a implementação desta modalidade, em alguns casos concretos para que fosse evidenciado o principal motivo deste ato, que é o amor.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1648
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdoção à brasileirapt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectAfetividadept_BR
dc.subjectPrincípio do melhor interesse da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectBrazilian adoption fraudpt_BR
dc.subjectFamilypt_BR
dc.subjectAffectivitypt_BR
dc.subjectChild's bests interests principlept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAdoção à brasileira” sobre diferentes perspectivas: ato ilícito ou ato de amor?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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