Prescrição virtual e extinção da punibilidade: considerações sobre (in)admissibilidade e consequências à luz das garantias processuais penais
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Date
2024
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
Embora não seja legalmente permitida, a prescrição virtual se baseia na falta de
interesse de agir (uma das condições da ação), dando início ou prosseguimento a
um feito que já está em andamento. Sabe que, em última análise, a prescrição terá
um efeito fatal em relação à provável pena aplicada. Isso ocorre quando é evidente
que não há justa causa para a dedução da pretensão punitiva ou mesmo para o
prosseguimento da persecução criminal, in judicium. Existem duas opções para
apoiar o "arquivamento" do feito (inquérito ou ação penal): o primeiro é baseado em
um de natureza criminal, ou seja, o fim da punição com base na prescrição virtual,
com resolução de mérito; a segunda solução se baseia em um requisito processual,
como a ausência de uma das condições do direito de ação, o interesse de agir, que
é essencial para o exercício regular do direito de ação, que além disso, deve existir
durante todo o processo, não havendo resolução de mérito neste caso.
Description
Keywords
Prescrição virtual, Extinção da punibilidade, Jus puniendi