O aborto como direito à liberdade da mulher: uma análise à luz ADPF 442

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dc.contributor.advisor1Costa, Jéssica Hind Ribeiro
dc.contributor.advisor1Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Nilo, Alessandro Timbó
dc.contributor.referee1Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Baptista, Karine da Costa Rocha
dc.contributor.referee2Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorOliveira, Érica Silva de
dc.creator.Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-01-24T19:48:03Z
dc.date.available2020-01-24
dc.date.available2020-01-24T19:48:03Z
dc.date.issued2019-12-12
dc.description.abstractThe objective of this study is to provide an overview of abortion, its concept through different subjects, its history and evolution, as well as its modalities, methods and data that show the qualification of the female audience reached, mainly addressing an important action that is in which is the ADPF 442, which provides for the decriminalization of the practice until the 12th week of pregnancy. The issue is very sensitive and complex, observing that since its criminalization, the State has not yet made progress, and continues to apply sanctions for women who practice it. Observing that in addition to these factors, this method of abortion continues to be applied, becoming not only a criminal type, but also a public health problem if one observes the number of women who die from post-abortion complications. The work besides bringing a matter of relevance, aims to understand the motivation of crime typification, aiming to emphasize a study not only by the letter of the law, but also by the stigmatized reality of the Brazilian woman who performs the abortion.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa oferecer uma visão geral a respeito do abortamento, seu conceito através de diferentes matérias, seu histórico e evolução, além de suas modalidades, métodos e dados que mostram a qualificação do público feminino atingido, abordando principalmente uma importante ação que está em trâmite no Supremo Tribunal Federal Brasileiro, que é a ADPF 442, a qual prevê a descriminalização da prática até a 12ª semana de gravidez. O tema é bastante sensível e complexo, observando-se que desde a sua criminalização, o Estado ainda não obteve avanço, e continua aplicando sanções para as mulheres que o praticam. Observando que além desses fatores, esse método de interrupção da gravidez continua sendo aplicado, se tornando não só um tipo penal, mas também um problema de saúde pública, se observado a quantidade de mulheres que morrem vítimas de complicações pós-aborto. O trabalho além de trazer um assunto de relevância, tem como objetivo perceber a motivação da tipificação do crime, aspirando salientar um estudo não somente pela letra da lei, mas também pela realidade estigmatizada da mulher brasileira que realiza o abortamento.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1445
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectADPF 442pt_BR
dc.subjectAbortionpt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectADPF 442pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.titleO aborto como direito à liberdade da mulher: uma análise à luz ADPF 442pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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