Negros no cárcere: a seletividade do sistema penal e os efeitos da lei 11.343/2006 a partir do discurso do magistrado no caso Rafael Braga Vieira

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dc.contributor.advisor1Araújo, Alan Roque Souza de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Bahia, Bruno Teixeira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorGonzaga, Letícia de Pinho
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-07-08T21:14:38Z
dc.date.available2020-07-08
dc.date.available2020-07-08T21:14:38Z
dc.date.issued2020-06-15
dc.description.abstractThis article has the theme “Black in prison: The selectivity of the penal system and the effects of law 11.343 / 2006 from the discretion of the magistrate in the case Rafael Braga Vieira”. And it has the objective of questioning about the fulfillment of the guaranteeing role of the penal system, examining how selectivity is shaped in the penal system and how the Drug Law has a determining role in this selectivity. The case of Rafael Braga Vieira will also be the object of study, discussing the reasons for being emblematic and an ideal character to envision several flaws in the Brazilian penal system, among them the selectivity and arbitrariness in the application of that law.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem o tema “Negros no cárcere: A seletividade do sistema penal e os efeitos da lei 11.343/2006 a partir do discurso do magistrado no caso Rafael Braga Vieira”. E tem o objetivo de questionar acerca do cumprimento do papel garantidor do sistema penal, examinando como a seletividade se amolda no sistema penal e como a Lei de Drogas tem função determinante nessa seletividade. Será também objeto de estudo o caso Rafael Braga Vieira, discutindo os porquês de ser emblemático e personagem ideal para vislumbrar diversas falhas do sistema penal brasileiro, dentre estas a seletividade e arbitrariedades na aplicação da referida lei.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1645
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSeletividadept_BR
dc.subjectSistema penalpt_BR
dc.subjectLei 11.343/2006pt_BR
dc.subjectRafael Braga Vieirapt_BR
dc.subjectSelectivitypt_BR
dc.subjectPenal systempt_BR
dc.subjectLaw 11.343/2006pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleNegros no cárcere: a seletividade do sistema penal e os efeitos da lei 11.343/2006 a partir do discurso do magistrado no caso Rafael Braga Vieirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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