Mulheres trans e feminicídio: o caso Michele e o reconhecimento dos direitos das transexuais.

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dc.contributor.advisor1Valverde, Thaianna de Souza
dc.contributor.advisor1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Érica Rios de
dc.contributor.referee1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.creatorJesus, Rafael Pereira Gacelin de
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-08-01T12:48:33Z
dc.date.available2019-08-01
dc.date.available2019-08-01T12:48:33Z
dc.date.issued2019-06-14
dc.description.abstractThe paper analyzed the Law of feminicide from a gender perspective, and its applicability in favor of trans women. Law 13. 104/15 created a new homicide crime qualifier aimed at curbing the murder of women because of their status as a woman, involving domestic violence or discrimination of their sexual status. In the city of São Paulo, a trans woman was killed by her partner, a victim of domestic violence, the first case in which the Public Prosecutor denounced the agent, requiring the applicability of the qualifier, being the application recognized in the first instance. The term female gender, chosen by the legislator, shows the presence of discrimination in society, based on the binarist model, which, in theory, restricts the interpretation of the law under the view of biological sex and not gender. The interpretation of the law from the standpoint of sex and not of gender alone creates scope for the growth of violence against transgender women each year. In this sense, starting from the understanding of gender and the concrete case of Michele, it is possible to understand the applicability of the qualifying feminicide in favor of trans women.pt_BR
dc.description.resumoO trabalho analisou a Lei do feminicídio sob a perspectiva do gênero, e sua aplicabilidade em favor das mulheres trans. A Lei 13. 104/15 criou uma nova qualificadora do crime de homicídio com o objetivo de coibir o assassinato de mulheres em razão da sua condição de mulher, envolvendo violência doméstica ou discriminação a sua condição sexual. Na cidade de São Paulo, uma mulher trans foi morta por seu companheiro, vítima de violência doméstica, sendo o primeiro caso em que o Ministério Público denunciou o agente, requerendo a aplicabilidade da qualificadora, sendo o pedido reconhecido em primeira instância. O termo sexo feminino, escolhido pelo legislador, evidencia a presença da discriminação na sociedade, fundada no modelo binarista, ponto que, na teoria, restringe a interpretação da lei sob o pondo de vista do sexo biológico e não do gênero. A interpretação da lei sob a ótica unicamente do sexo e não do gênero, cria margem ao crescimento da violência contra as mulheres trans, a cada ano. Nesse sentido, partindo da compreensão de gênero e do caso concreto de Michele, entende-se possível a aplicabilidade da qualificadora feminicídio em favor das mulheres trans.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/873
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectTransexualidadept_BR
dc.subjectAssassinatopt_BR
dc.subjectMulher transpt_BR
dc.subjectFeminicidept_BR
dc.subjectTranssexualitypt_BR
dc.subjectMurderpt_BR
dc.subjectTrans womanpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleMulheres trans e feminicídio: o caso Michele e o reconhecimento dos direitos das transexuais.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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