Os planos de saúde e a sua judicialização quanto a crise do sistema de saúde na pandemia do novo COVID-19

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dc.contributor.advisor1Nilo, Alessandro Timbó
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro, Jéssica Hind
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorReis, Gabriel Lima
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-12-16T13:24:01Z
dc.date.available2020-12-16
dc.date.available2020-12-16T13:24:01Z
dc.date.issued2020-12-11
dc.description.abstractThe purpose of this article is to discuss private health plan adherence contracts, and their difficulty in accessing the hospital system in the face of the health and epidemiological crisis of the new Covid-19 and the need for judicial intervention to access the system supplementary health care from denial of care, diagnosis and treatment. For this purpose, it is necessary to divide this article into three parts: at first, the origin, history and development of adhesion contracts in Brazil, the theory of contracts, and their applicability in the scope of health through so-called health plans are discussed. Cheers. The second part devoted to Consumer Law as a tool to protect the hyposufficient final recipient in the private health system. And finally, understand your judicialization of health contracts in the face of health and epidemiological crises. In order to develop the article, the current legislation will be used, as well as compared to the doctrinal and jurisprudential understanding regarding the theme.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como finalidade discorrer sobre os contratos de adesão de plano particular no âmbito da saúde, e sua dificuldade de acesso ao sistema hospitalar frente a crise sanitária e epidemiológica do novo Covid-19 e a necessidade de intervenção judicial para o acesso ao sistema de saúde suplementar da negativa de atendimento, diagnóstico e tratamento. Para esse objetivo é necessário a divisão do presente artigo em três partes: a princípio aborda-se quanto a origem, histórico e desenvolvimento dos contratos de adesão no Brasil, a teoria dos contratos, e sua aplicabilidade no âmbito de saúde através dos denominados planos de saúde. A segunda parte dedicada ao Direito do Consumidor como ferramenta de proteção ao hipossuficiente destinatário final no sistema privado de saúde. E ao fim, compreender a sua judicialização dos contratos de saúde frente a crises sanitárias e epidemiológicas. Com a finalidade de desenvolver o artigo, será utilizado as legislações vigentes, bem como comparado ao entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2648
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContratopt_BR
dc.subjectPlano de saúdept_BR
dc.subjectHipossuficiênciapt_BR
dc.subjectCrise sanitáriapt_BR
dc.subjectEpidemiapt_BR
dc.subjectCOVID-19 pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleOs planos de saúde e a sua judicialização quanto a crise do sistema de saúde na pandemia do novo COVID-19pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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