Direito penal do inimigo: uma análise crítica da lei do abate em face dos princípios e garantias constitucionais

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dc.contributor.advisor1Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Rangel, Caio Mateus Caires
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorSampaio, Victoria Paganeli
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-01-07T17:48:08Z
dc.date.available2021-01-07
dc.date.available2021-01-07T17:48:08Z
dc.date.issued2020-12-16
dc.description.abstractThe main objective of this article is to analyze the possibility of violating constitutional principles and guarantees under the Slaughter Law. For this, a bibliographic review based on the conceptionist theory of the German jurist Gunther Jakobs, called the Criminal Law of the Enemy, was chosen as a starting point. According to the theory, there is a kind of separation between the agent who is considered a criminal, and in the first, the criminal is considered a citizen and would have the right to an appropriate trial. The second classification, on the other hand, understands that the criminal is an enemy of the State and therefore should be treated differently. Based on this, when relating the Slaughter Law to the theory of the Criminal Law of the Enemy, it is intended to observe whether in fact the aforementioned law constitutes a manifestation based on the theory of Jakobs and if for that fact it can be considered unconstitutional, that would be contrary to fundamental principles and guarantees of the Federal Constitution.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo principal analisar a possibilidade da violação dos princípios e garantias constitucionais sob a égide da Lei de Abate. Para isso, elegeu-se como ponto de partida uma revisão bibliográfica baseada na teoria concepcionista do jurista alemão Gunther Jakobs, chamada de Direito Penal do Inimigo. Conforme a teoria, existe uma espécie de separação entre o agente que é considerado criminoso, sendo que na primeira, o criminoso é considerado como cidadão e teria o direito a um julgamento adequado. Já a segunda classificação, entende que o criminoso é um inimigo do Estado e por isso deve ser tratado de forma diferenciada. Partindo disso, ao relacionar a Lei de Abate com a teoria do Direito Penal do Inimigo pretende-se observar se de fato a mencionada lei constitui-se como uma manifestação baseada na teoria de Jakobs e se por esse fato ela pode ser considerada inconstitucional, já que estaria contrariando princípios e garantias fundamentais da Constituição Federal.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2801
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de abatept_BR
dc.subjectDireito penal do inimigopt_BR
dc.subjectGarantia constitucionalpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectSlaughterpt_BR
dc.subjectEnemypt_BR
dc.subjectPrinciplespt_BR
dc.subjectGuaranteespt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleDireito penal do inimigo: uma análise crítica da lei do abate em face dos princípios e garantias constitucionaispt_BR
dc.title.alternativeCriminal law of the enemy: a critical analysis of the slaughtering law in face of constitutional principles and guaranteespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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