Especialização em Direito Público Municipal

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https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5319

Curso presencial remoto com aulas formatadas com professores capacitados em experiências práticas no mercado do direito público e administração pública municipal. Tem o objetivo de formar profissionais capazes de debater, compreender e solucionar temas de direito administrativo, constitucional e administração pública sempre voltados para os temas municipais.

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Controle de constitucionalidade das leis municipais: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 (NÃO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO)
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-02) Santos, Letícia de Oliveira; Carneiro, Isaac Newton (Orient.)
Este trabalho busca compreender o controle da constitucionalidade das leis municipais em relação à Constituição Federal e suas demais formas, bem como suas formas de controle para alinhamento aos princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais, principalmente na esfera do controle abstrato de constitucionalidade.

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