Especialização em Direito Público Municipal

URI Permanente para esta coleçãohttps://ri.ucsal.br/handle/123456789/5319

Curso presencial remoto com aulas formatadas com professores capacitados em experiências práticas no mercado do direito público e administração pública municipal. Tem o objetivo de formar profissionais capazes de debater, compreender e solucionar temas de direito administrativo, constitucional e administração pública sempre voltados para os temas municipais.

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Justiça climática e direito público municipal: a urbanização de favelas como estratégia de adaptação no sul global pós-COP30
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-28) Maracajá, André Luiz de Souza; Santos, Christiano Ferreira dos; Carvalho, Silvana Sá de (Orient.)
Este artigo examina como instrumentos do Direito Público Municipal podem transformar demandas de justiça climática e reparação histórica em medidas de adaptação nas periferias urbanas do Sul Global, sem impor aos entes subnacionais um novo ciclo de endividamento. A pesquisa é qualitativa, exploratória e descritiva. Reúne revisão bibliográfica e documental, estudo de casos múltiplos e registros de campo produzidos no circuito internacional de escutas coordenado pelo Coletivo Nacional de Organização Negra (CONNEGRO). Foram analisados a Carta de Salvador, normas urbanísticas e climáticas, decisões judiciais, pareceres consultivos internacionais, estudos sobre colonialidade, racismo ambiental, geoprocessamento e financiamento climático, além de documentos relativos a intervenções em Salvador e João Pessoa. Os resultados apontam que a vulnerabilidade climática das favelas foi construída por processos históricos de segregação territorial. Seu enfrentamento requer regularização fundiária, leitura técnica do território, drenagem, contenção de encostas e, onde houver viabilidade social e urbanística, verticalização parcial planejada. Os casos mostram que intervenções localizadas podem ser custeadas pelos municípios, mas projetos de maior escala excedem sua capacidade fiscal ordinária. Conclui-se que a urbanização integral de favelas deve ocupar lugar prioritário nas políticas de adaptação, com cooperação federativa, participação social e financiamento internacional predominantemente não reembolsável.
Regularização fundiária urbana de interesse social: os aspectos legais e sociais da aplicação da regularização fundiária urbana de interesse social e os seus benefícios para a população e para as cidades
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-12-22) Nascimento, Marcus Aurélio Dourado do; Mollicone, Lucas Barbosa (Orient.)
Ao longo dos anos inúmeros programas de habitação para a população de baixa renda foram desenvolvidos em todo o Brasil. Para além dos programas habitacionais, também é realidade no Brasil a ocupação irregular de áreas urbanas pela população de baixa renda para a edificação de casas destinadas à sua moradia. Além disso, grande parte das edificações construídas por essa população de baixa renda nessas áreas ocupadas irregulares também não possuem o devido registro nos cartórios de registro de imóveis. O artigo tem por foco, portanto, verificar os aspectos sociais e técnicos decorrentes da aplicação da REURB-S nos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente pela população de baixa renda, e quais os benefícios efetivamente advindos à coletividade e ao poder público com a implementação do processo de regularização.
Controle de constitucionalidade das leis municipais: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 (NÃO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO)
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-02) Santos, Letícia de Oliveira; Carneiro, Isaac Newton (Orient.)
Este trabalho busca compreender o controle da constitucionalidade das leis municipais em relação à Constituição Federal e suas demais formas, bem como suas formas de controle para alinhamento aos princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais, principalmente na esfera do controle abstrato de constitucionalidade.
Implementação de políticas sociais no Município de Indiaroba através do banco comunitário e da moeda social digital aratu
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-11-03) Carvalho, Débora Martins; Carneiro, Isaac Newton (Orient.)
O tema de políticas públicas para o cenário brasileiro é marcado por uma complexa questão de aparatos legais e hierarquias que delimitam os processos de intervenção estatal, sendo necessário verificar dinâmicas diferenciadas de implementação de políticas sociais no território nacional sob as distintas áreas temáticas. Um exemplo que pode ser enquadrado nesse sentido refere-se à adoção por parte do poder público dos chamados bancos comunitários de desenvolvimento (BCDs) e suas respectivas moedas sociais, em uma relação de complementaridade voltada ao fortalecimento da dinâmica socioeconômica local. Desta feita, a pesquisa do artigo usou como referência bibliográfica as normas legais, fontes de doutrinadores, publicações e links específicos, onde tem por finalidade abordar a experiência de uma economia social e solidária, uma proposta de construção da moeda social digital no Brasil com referência ao Banco Popular de Indiaroba com sua Moeda Social Digital Aratu, tratando de um empreendimento de desenvolvimento social e de inclusão financeira no município pertencente ao Estado de Sergipe. Valendo ressaltar que, após análise, observa-se que a iniciativa permitiu a distribuição de renda de forma célere para a população local através dos programas de governo, sendo possível notar a circulação de renda e o desenvolvimento da economia local.

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