Browsing by Author "Bacellar, Thomas (Orient.)"

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    As dificuldades para a implementação da justiça restaurativa no judiciário brasileiro
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Vieira, Bárbara Cordeiro de Sá; Bacellar, Thomas (Orient.)
    Este trabalho de conclusão de curso trata dos desafios enfrentados na implementação da Justiça Restaurativa no sistema judiciário brasileiro, um tema importante em razão da crescente necessidade de sistemas de justiça alternativos, mais humanizados. A Justiça Restaurativa, que busca a reparação dos danos causados pelo crime por meio do diálogo entre vítima, ofensor e comunidade, enfrenta obstáculos difíceis de serem transpostos em seu processo de implementação no Brasil, como a resistência cultural, falta de formação adequada dos operadores do Direito e limitações institucionais e legais. Com isso, este estudo busca identificar e analisar esses obstáculos. A relevância da pesquisa é evidenciada pelo atual estado de crise do sistema penitenciário brasileiro, marcado por superlotação e graves violações de direitos humanos, onde a Justiça Restaurativa poderia desempenhar um papel transformador. Importante destacar ainda como a Justiça Restaurativa pode garantir uma resolução de conflitos mais justa e eficaz, alinhada com os princípios de dignidade humana e reintegração social.
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    Violência obstetrícia: impactos jurídico-sociais e necessidade de criação de tipo penal específico
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-28) Lima, Kildary Alves de; Bacellar, Thomas (Orient.)
    No Brasil não há um tipo penal específico para as condutas que caracterizam a violência obstétrica, inércia legal essa indicada como razão para a perpetuação de tais práticas, dada a insuficiência dos tipos penais já existentes para, além de punir, reprimir esse tipo de violência visto como uma violência simbólica proveniente do desequilíbrio das relações de gênero e objetificação da mulher. Alguns estudos direcionados a esta problemáticas indicam que a criação de um tipo penal simbólico, assim como ocorrido nos casos de violência doméstica, faz-se necessário para se combater a violência obstétrica. Porém, não sendo tal fator suficiente, este deve ser amparado por demais políticas públicas educativas e conscientizadoras. Frente a esse contexto, esta pesquisa trouxe por objetivo geral a conduta de analisar a necessidade de criação de tipo penal específico para a violência obstétrica no Brasil. Utilizou-se das metodologias de revisão bibliográfica e de análise documental para fundamentar a pesquisa com resultados providos por outros estudos científicos, doutrinas, dados estatísticos, legislações e jurisprudências. Esta foi uma pesquisa qualitativa, básica, descritiva e bibliográfica/documental. Os resultados encontrados sustentam a necessidade de tipificação específica da violência obstétrica, com definições claras quanto as condutas que configuram este tipo de violência, trazendo como razão o simbolismo desta violência. Para além disso, os resultados demonstram a necessidade de elaboração de políticas públicas que se dediquem a educar e conscientizar sobre a ilicitude das práticas de violência obstétrica para desconstruir a normalização legalizada socialmente pelo culturalismo do machismo e dominação histórica do corpo feminino. Concluiu-se pela emergencialidade de trabalho legislativo dedicado ao apreço da criação de um tipo penal para a violência obstétrica e demais ações de enfrentamento.