Browsing by Author "Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.)"
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Item A (in)constitucionalidade da atuação do cidadão como amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-28) Pereira, Marcus Vinicius Lopes; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.)A presente pesquisa tem por objetivo analisar a constitucionalidade da participação do cidadão como amicus curiae no processo de controle concentrado de constitucionalidade, como um instrumento processual em busca da redução do déficit de legitimidade democrática das decisões do STF, assim como uma variação relevante do princípio da cidadania e soberania popular. A partir do estudo da acessibilidade ao controle concentrado de constitucionalidade e da sua evolução ao longo do tempo, observa-se o comportamento conservador da Suprema Corte brasileira no que concerne à ampliação da participação social na alta cúpula do Judiciário que, historicamente atrelada a um sistema fechado, contribui para o questionamento social de inúmeras decisões proferidas pelo Tribunal. Destarte, busca-se compreender as possíveis contribuições da doutrina de escol, em âmbito nacional e estrangeiro, sob o viés do modelo de sociedade aberta, e em que medida pode ser manejada a figura constitucional do amicus curiae, a fim de promover um maior grau de legitimidade às decisões do STF. Em seguida, apoia-se na doutrina do constitucionalismo popular e do novo constitucionalismo latino-americano, em especial das características inerentes a este último movimento constitucional, como o pluralismo social e a ação pública de constitucionalidade na Colômbia, em que se almeja um Estado com maior participação cidadã e a ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania, a fim de traçar as balizas constitucionais que sustentem a ampliação da participação do cidadão no processo constitucional. A metodologia utilizada se deu através do método lógico-dedutivo, bem como mediante pesquisa bibliográfica e normativa, por meio de revisão documental de livros, artigos, legislação, jurisprudência e periódicos, considerando-se, ainda, as importantes experiências do direito comparado. À vista do posicionamento consolidado do STF, enfrentar-se-ão as dificuldades técnico-jurídicas e funcionais para a possibilidade de abertura do processo constitucional ao cidadão. Ao final, demonstrar-se-á que a participação do cidadão como amicus curiae no debate constitucional revive o ideal de exercício da cidadania, permitindo pensar um constitucionalismo mais inclusivo, sem, contudo, causar problemas estruturais para o funcionamento da Suprema corte brasileira, desde que criados filtros ou parâmetros para a sua participação. Esta pesquisa não defende a ideia de que a participação do cidadão como amicus curiae resolva todos os problemas que afetam a legitimidade democrática do controle de constitucionalidade, contudo, serve para ampliar o espaço de discussão acerca da possível contribuição do cidadão para o debate constitucional, o seu papel e o impacto na revisão judicial.Item A tutela constitucional do direito à imagem da pessoa presa: uma análise das entrevistas do programa se liga bocão entre os anos de 2007 a 2014.(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-02-29) Matos Filho, Florisvaldo Pasquinha de; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.)Em meio ao que a ONU considera a Década Internacional dos Afrodescendentes, a presente dissertação busca promover uma análise empírica acerca do (des)respeito ao direito à imagem no âmbito do programa televisivo e policialesco exibido na TV aberta do Estado da Bahia, “Se Liga Bocão”, analisando assim as entrevistas realizadas no período compreendido entre os anos de 2007 a 2014, na busca de traçar o perfil das pessoas entrevistadas neste programa, mesmo contra sua vontade. Por meio do método empírico misto (quantitativa e qualitativa), o presente estudo analisa a abordagem promovida pelo “Se Liga Bocão”, observando a criação rótulos e estigmas em desfavor das pessoas presas entrevistadas, com o objetivo de identificar o perfil das pessoas que mais foram alvo das entrevistas promovidas, assim como tendente a descobrir a existência de um mecanismo de seletividade. No desenvolvimento da presente pesquisa, é possível identificar a ocorrência da criação de rótulos, estigmas e do desrespeito ao direito constitucional fundamental à imagem da pessoa presa de forma seletiva, ou seja, dirigida a um determinado grupo social. O que contraria sobremaneira o tratamento especial outorgado pela Constituição Federal de 1988 ao direito à imagem. Além de desnudar a existência de um processo de naturalização do desrespeito ao direito constitucional fundamental à imagem da pessoa presa.Item Federalismo de cooperação e políticas públicas municipais: a regionalização da política de acolhimento institucional para crianças e adolescentes no Estado da Bahia [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA](UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-24) Lyrio, Paula Maria da Cunha; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.)PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.