Browsing by Author "Fraga, Fagner Vasconcelos (Orient.)"

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    A execução fiscal e o protesto extrajudicial como alternativa ao judiciário: reflexões sobre o tema de repercussão geral 1.184
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-07-03) Lemos, Henrique Santiago Olivera; Fraga, Fagner Vasconcelos (Orient.)
    Esta pesquisa analisa a adequação do protesto como mecanismo para a efetiva recuperação de crédito em processos de baixo valor econômico, à luz da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo surge a partir do julgamento do Recurso Extraordinário no 1.335.208 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que legitimou a extinção de execuções fiscais de baixo valor e estabeleceu pré-requisitos adicionais para o ajuizamento dessas ações. O problema de pesquisa centra-se em até que ponto o protesto, como medida extrajudicial, pode recuperar eficientemente créditos de pequeno valor, considerando as mudanças introduzidas pela Resolução 547/2024. A metodologia envolve análise documental da resolução e do julgamento do STF, além de um estudo comparativo entre modelos judiciais e extrajudiciais. Os resultados indicam que o protesto oferece maior eficiência e celeridade na recuperação de créditos, com custos reduzidos para credores e devedores, em comparação com os processos judiciais tradicionais. Conclui-se que o protesto é uma alternativa viável e eficaz para a recuperação de créditos de baixo valor, contribuindo para a redução do congestionamento do Judiciário e a otimização de recursos públicos.
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    A sanção aduaneira do perdimento de mercadorias como forma de relativização do direito à propriedade
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-12-13) Silva, Moisés Monteiro da; Fraga, Fagner Vasconcelos (Orient.)
    O objetivo desta pesquisa é demonstrar o choque de princípios básicos que ocorre entre o direito à propriedade e a primazia do interesse público, ambos princípios basilares do Estado democrático de direito e definidos pela Constituição Federal de 1988 (CF88), quando ocorre a sanção da pena de perdimento em procedimento aduaneiro. O direito à propriedade está garantido pelo inciso XXIII, art. 5o, da CF88. Já o princípio da primazia do interesse público é norteador da atuação do Estado. Desta forma, busca-se demonstrar como este conflito de princípios é solucionado tendo por base o modelo adotado pelo neoconstitucionalismo. Tem ainda o objetivo de demonstrar como é realizado o sopesamento de princípios, como ferramenta para a ponderação e valoração de princípios em colisão, no caso proposto por este estudo. Tem ainda a finalidade de afastar certos conceitos fortemente arraigados na sociedade, puramente embasados no senso comum, sobre a sanha arrecadatória do Estado como norteadora da aplicação de sanções, notadamente, as de caráter tributário.
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    A busca da satisfação do crédito tributário pela fazenda pública: uma análise à luz das limitações constitucionais ao poder de tributar
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Azevedo, Italo Matheus Sousa; Fraga, Fagner Vasconcelos (Orient.)
    Este artigo tem como objetivo de expor as condutas lícitas e ilícitas realizadas pela Fazenda Pública na busca pela satisfação do crédito tributário, concentrando na resposta constitucional quanto às práticas exercitadas em desconformidade com os textos normativos, trazendo aspectos da doutrina e jurisprudência acerca das referidas práticas jurídico- tributarias, explorando toda a conceituação de funcionalidades do sistema tributário brasileiro, como da formalização do crédito tributário e a sua materialização em título executivo. Adotar-se-á a metodologia hipotético-dedutiva de Karl Popper e o tipo de pesquisa bibliográfica