Browsing by Author "Fraga, Fagner Vasconcelos (Orient.)"

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    A sanção aduaneira do perdimento de mercadorias como forma de relativização do direito à propriedade
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-12-13) Silva, Moisés Monteiro da; Fraga, Fagner Vasconcelos (Orient.)
    O objetivo desta pesquisa é demonstrar o choque de princípios básicos que ocorre entre o direito à propriedade e a primazia do interesse público, ambos princípios basilares do Estado democrático de direito e definidos pela Constituição Federal de 1988 (CF88), quando ocorre a sanção da pena de perdimento em procedimento aduaneiro. O direito à propriedade está garantido pelo inciso XXIII, art. 5o, da CF88. Já o princípio da primazia do interesse público é norteador da atuação do Estado. Desta forma, busca-se demonstrar como este conflito de princípios é solucionado tendo por base o modelo adotado pelo neoconstitucionalismo. Tem ainda o objetivo de demonstrar como é realizado o sopesamento de princípios, como ferramenta para a ponderação e valoração de princípios em colisão, no caso proposto por este estudo. Tem ainda a finalidade de afastar certos conceitos fortemente arraigados na sociedade, puramente embasados no senso comum, sobre a sanha arrecadatória do Estado como norteadora da aplicação de sanções, notadamente, as de caráter tributário.
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    A busca da satisfação do crédito tributário pela fazenda pública: uma análise à luz das limitações constitucionais ao poder de tributar
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Azevedo, Italo Matheus Sousa; Fraga, Fagner Vasconcelos (Orient.)
    Este artigo tem como objetivo de expor as condutas lícitas e ilícitas realizadas pela Fazenda Pública na busca pela satisfação do crédito tributário, concentrando na resposta constitucional quanto às práticas exercitadas em desconformidade com os textos normativos, trazendo aspectos da doutrina e jurisprudência acerca das referidas práticas jurídico- tributarias, explorando toda a conceituação de funcionalidades do sistema tributário brasileiro, como da formalização do crédito tributário e a sua materialização em título executivo. Adotar-se-á a metodologia hipotético-dedutiva de Karl Popper e o tipo de pesquisa bibliográfica