A busca da satisfação do crédito tributário pela fazenda pública: uma análise à luz das limitações constitucionais ao poder de tributar

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Date

2023-12-13

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UCSal - Universidade Católica do Salvador

Abstract

Este artigo tem como objetivo de expor as condutas lícitas e ilícitas realizadas pela Fazenda Pública na busca pela satisfação do crédito tributário, concentrando na resposta constitucional quanto às práticas exercitadas em desconformidade com os textos normativos, trazendo aspectos da doutrina e jurisprudência acerca das referidas práticas jurídico- tributarias, explorando toda a conceituação de funcionalidades do sistema tributário brasileiro, como da formalização do crédito tributário e a sua materialização em título executivo. Adotar-se-á a metodologia hipotético-dedutiva de Karl Popper e o tipo de pesquisa bibliográfica

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Keywords

Crédito tributário, Fazenda pública, Limitações constitucionais, Poder de tributar, Garantias do contribuinte, Defesa do contribuinte

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