A busca da satisfação do crédito tributário pela fazenda pública: uma análise à luz das limitações constitucionais ao poder de tributar
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Date
2023-12-13
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
Este artigo tem como objetivo de expor as condutas lícitas e ilícitas realizadas pela
Fazenda Pública na busca pela satisfação do crédito tributário, concentrando na resposta
constitucional quanto às práticas exercitadas em desconformidade com os textos normativos,
trazendo aspectos da doutrina e jurisprudência acerca das referidas práticas jurídico-
tributarias, explorando toda a conceituação de funcionalidades do sistema tributário brasileiro,
como da formalização do crédito tributário e a sua materialização em título executivo.
Adotar-se-á a metodologia hipotético-dedutiva de Karl Popper e o tipo de pesquisa
bibliográfica
Description
Keywords
Crédito tributário, Fazenda pública, Limitações constitucionais, Poder de tributar, Garantias do contribuinte, Defesa do contribuinte