Browsing by Author "Oliveira, Matheus Martins de (Orient.)"

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    A exclusão das cotas para pessoa com deficiência na magistratura: a medida compensatória que reforça o estigma social
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-15) Rodrigues Neto, José ; Oliveira, Matheus Martins de (Orient.)
    A presença de pessoas com deficiência como juízes e juízas é crucial para a legitimidade e representatividade do sistema judiciário em uma sociedade diversa como a brasileira. No entanto, a Resolução Enfam 7 de 7/12/2023, que regulamenta o Exame Nacional da Magistratura (ENAM), exclui explicitamente a aplicação de políticas afirmativas para pessoas com deficiência (PcD), o que representa um retrocesso significativo em relação aos exames regionais que incluíam cotas para PcD. Com apenas 2,8% de PcD na magistratura, esta exclusão contradiz os esforços para democratizar o acesso à magistratura e promover a diversidade. A pesquisa objetiva investigar o impacto de medidas compensatórias, como a redução da nota de corte para PcD, no processo seletivo da magistratura em 2024, e se essas medidas reforçam estigmas. A metodologia inclui análise documental, entrevistas semiestruturadas e grupos focais, visando uma compreensão profunda das barreiras sistêmicas que impedem a plena participação de PcD. Embora medidas afirmativas sejam essenciais, elas devem ser planejadas para não reforçar estereótipos ou minar a dignidade das PcD. Investir em estratégias abrangentes que abordem essas barreiras é fundamental para promover igualdade de oportunidades e uma magistratura verdadeiramente inclusiva.
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    Os desafios da pessoa com o transtorno do espectro Autista: uma análise da lei n ̊ 12.764 de 2012 em face Ao rol taxativo da ANS e o direito à saúde
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-18) Santos, Guilherme Sousa Ignácio; Oliveira, Matheus Martins de (Orient.)
    Este trabalho de conclusão de curso investiga os desafios enfrentados por indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no acesso a serviços de saúde. O estudo analisa a Lei no 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, e sua interação com o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em face do direito fundamental à saúde. A pesquisa aborda o contexto legislativo e a evolução do reconhecimento do TEA, ressaltando a relevância da legislação para a garantia de direitos, examinando-se a dinâmica da judicialização de demandas por tratamentos, que surge da divergência entre as necessidades dos pacientes e as coberturas oferecidas. A análise da jurisprudência pertinente revela a postura do sistema judiciário diante dessas questões, concluindo com reflexões sobre a efetivação dos direitos das pessoas com TEA e buscando harmonizar as normativas regulatórias com a plena garantia do acesso à saúde.