Os desafios da pessoa com o transtorno do espectro Autista: uma análise da lei n ̊ 12.764 de 2012 em face Ao rol taxativo da ANS e o direito à saúde
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Date
2025-06-18
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
Este trabalho de conclusão de curso investiga os desafios enfrentados por indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no acesso a serviços de saúde. O estudo analisa a Lei no 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, e sua interação com o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em face do direito fundamental à saúde. A pesquisa aborda o contexto legislativo e a evolução do reconhecimento do TEA, ressaltando a relevância da legislação para a garantia de direitos, examinando-se a dinâmica da judicialização de demandas por tratamentos, que surge da divergência entre as necessidades dos pacientes e as coberturas oferecidas. A análise da jurisprudência pertinente revela a postura do sistema judiciário diante dessas questões, concluindo com reflexões sobre a efetivação dos direitos das pessoas com TEA e buscando harmonizar as normativas regulatórias com a plena garantia do acesso à saúde.
Description
Keywords
Direito constitucional à saúde, Direitos das pessoas com espectro autista, Judicialização da saúde, Regulação da saúde suplementar, Rol taxativo da ANS