Browsing by Author "Rangel, Caio Mateus Caires (Orient.)"

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    Direito penal e a era digital: uma análise sobre os desafios legais dos jogos de azar online no Brasil
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-16) Boccanera, Gabriel Borges; Rangel, Caio Mateus Caires (Orient.)
    O presente artigo aborda a temática dos jogos de azar e dos cassinos online, analisando suas implicações no âmbito do direito penal e o notável crescimento dessas modalidades ao longo dos anos, com ênfase no período da pandemia. O escopo central do trabalho é demonstrar o processo de enquadramento constitucional, legal e institucional da legalização de jogos de azar. Para mais, de modo específico objetiva-se apresentar a evolução constitucional no que diz respeito aos entendimentos dos órgãos superiores e os demais em relação ao assunto tratado; descrever o processo para elaboração de tais medidas para conquista do objetivo de admissão do pedido; e apresentar dados em relação ao crescimento do acesso e utilização desses meios de consumo de informação e renda, bem como, apontando, a relação entre esse mercado e o seu crescimento no período da pandemia do COVID-19. Destarte, a metodologia utilizada foi a análise bibliográfica com finalidade exploratória. Além do mais, os resultados obtivos através deste estudo transparecem na constatação do aumento considerável dos cassinos online e a preocupação dos órgãos superiores em disciplinar a matéria de forma eficiente e abrangente a todos os tipos de apostas. Ademais, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro, embora traga dispositivos esparços, caminha para a normatização das apostas esportivas, ao posso que a sociedade demanda pela tutela jurisdicional do Estado
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    Violência sexual contra a mulher em espaços públicos: o tipo penal contido no art. 215-a do código penal e a tutela da dignidade sexual feminina
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-16) Estrela, Rosangela Menezes Cavalcante de Albuquerque; Rangel, Caio Mateus Caires (Orient.)
    Este trabalho investiga a resposta do ordenamento jurídico brasileiro à violência sexual contra mulheres em espaços públicos, com foco no tipo penal do art. 215-A. O estudo, embasado em pesquisa bibliográfica e análise de casos práticos, aborda o papel histórico das mulheres, relacionando machismo, violência sexual de gênero e cultura do estupro. Os capítulos subsequentes exploram abordagens jurídicas do crime de importunação sexual, examinam a rotina das mulheres nos espaços públicos e avaliam a eficácia das normas protetivas. Os resultados apontam que, apesar do avanço representado pelo art. 215-A, a eficácia na proteção da dignidade sexual feminina enfrenta desafios. O estudo destaca a necessidade de aprimoramento na aplicabilidade da norma e sensibilização social. A subnotificação e subestimação do crime indicam barreiras ao acesso à justiça para as vítimas. O enfrentamento da violência sexual vai além do aspecto punitivo, demandando uma abordagem multifacetada, incluindo educação para equidade de gênero e campanhas de conscientização. A pesquisa conclui que a construção de uma sociedade mais justa e segura requer uma transformação profunda nos valores sociais. A mobilização coletiva, envolvendo órgãos jurídicos e toda a sociedade, é essencial para alcançar uma realidade em que as mulheres possam usufruir plenamente de espaços públicos sem temer a violação de sua integridade