Browsing by Author "Santos, Edilton Meireles de Oliveira (Orient.)"
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Item A educação como ação preventiva da família e do estado no combate à criminalidade(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-04-08) Nunes, Ana Teresa Damiani; Santos, Edilton Meireles de Oliveira (Orient.)A evolução dos números relativos à criminalidade no Brasil tem demonstrado um aumento significativo nas últimas décadas de crianças e adolescentes cometendo infrações de todas as tipologias descritas no Direito Penal, provocando diversos questionamentos sobre as causas e fatores determinantes que levam esses indivíduos a cometerem infrações penais. A educação é um bem necessário e fundamental para formação e afirmação da dignidade do ser humano, pois devido ao seu caráter transformador, permite que o indivíduo reconheça seu papel na sociedade. Faz-se necessário, contudo, refletir que a educação não se restringe apenas ao ambiente escolar, como muitos erroneamente limita, ela é muito mais abrangente e poderosa. Nem sempre lhe foi atribuída valor devido, mas a partir do século XX, se tornou um direito fundamental social e, portanto, requisito essencial para a obtenção de outros bens necessários para uma vida digna. Esse estudo pretende expandir o entendimento do Art. 205 da Constituição Federal, em que dispõe sobre a educação enquanto direito de todos e dever do estado e da família, ampliando a análise sobre a importância do processo educativo na vida dos adolescentes e jovens enquanto ação preventiva no combate à violência e à criminalidade. A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar, através de uma perspectiva interdisciplinar, o papel da educação no combate à criminalidade. Para atender ao objetivo geral proposto foram traçados mais três objetivos específicos, a saber: identificar as concepções comuns de educação e processo educativo; verificar o tema da educação no ordenamento jurídico; refletir sobre o papel da família na garantia do acesso e permanência das crianças e adolescentes na escola. A metodologia utilizada nesse estudo será exploratória e pretende explicar a relação inversamente proporcional entre a educação formal, enquanto suplementar a formação de crianças e jovens, e a participação dos mesmos em práticas criminosas através evidências fundamentadas por diversos autores, desvendando assim novos elementos e formulando novas ideias e hipóteses. E para alcançar os objetivos propostos, será feito um levantamento bibliográfico de aspecto qualitativo. Esse estudo mostra-se de suma relevância ao fornecer subsídios para a formulação e implementação de políticas públicas de combate à criminalidade.Item A responsabilidade civil por dano moral ante o abandono afetivo pelo genitor(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2019-09-30) Almeida Neto, Inácio Patrício de; Santos, Edilton Meireles de Oliveira (Orient.)A presente dissertação busca discorrer sobre a responsabilidade civil nas relações afetivas de ordem familiar, em especial ao que tange pai e filho, com olhar voltado ao reconhecimento do dano moral e a sua forma de reparação. A metodologia proposta fundamentou-se no estudo da abordagem qualitativa, quanto ao procedimento técnico, utilizou-se respectivamente a pesquisa de caráter exploratório, do tipo bibliográfica, com interpretação lastreada em fontes interdisciplinares, relacionando a hermenêutica jurídica com valores característicos da sociologia e psicologia. Com o presente trabalho, buscou-se entender em que medida, a relação do não exercício do poder familiar pelo pai em face do filho, considerando os aspetos da repersonalização do direito civil, o ordenamento pátrio pode reconhecer danos morais por abandono afetivo, tendo por objetivo geral compreender de que forma a figura paterna influencia o desenvolvimento do filho na esfera afetiva e os seus desdobramentos, bem como, em via inversa, o abando pode impedir a expressão de valores determinantes, para, finalmente, observar como o ordenamento pátrio cuida da reparação civil no momento em que se materializa a referida conduta. Para alcançar esse fim será necessário realizar alguns passos que aqui foram elencados como objetivos específicos, tais quais: investigar o papel da família no desenvolvimento do indivíduo com olhar atento para o papel da figura paterna, fundamentando no papel dos bens relacionais; analisar os princípios norteadores do direito de família, a serem utilizados como instrumento para a reflexão da responsabilidade civil; aferir a questão da reparação civil quanto o abandono afetivo. Para tanto, os argumentos traçados na problematização teórica é respaldado por vários autores, com destaque para Dias (2016), Farias; Rosenvald (2012), Madeleno (2018), Lobo (2017), Scarle (2011), Tartuce (2019), Pereira, R. (2016), Welter (2009), Calderom (2013) e Petrini (2016) por se tratar de nomes influentes que abordam a temática, como também material já elaborado em artigos científicos e documentos disponibilizados em livros e na Internet O estudo evidencia a importância em se mensurar a questão da responsabilidade civil por abandono afetivo nas relações familiares, mas que deve ser verificado, de forma minuciosa, posto às peculiaridades ali expressadas.Item Abandono afetivo inverso e as relações paterno filiais(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-09-27) Nascimento, Cristine Emily Santos; Santos, Edilton Meireles de Oliveira (Orient.)A Constituição Federal de 1988 estabelece que a pessoa idosa dever ser cuidada por seu filho ou filha quando este é adulto, mas deixa de considerar a hipótese em que esse pai ou mãe idoso(a) abandona afetivamente sua prole desde a primeira infância e se protrai até a vida adulta, não criando qualquer vínculo afetivo. Consequentemente, pode ser configurado o abandono afetivo inverso, que consiste no abandono do filho(a) adulto ao pai ou mãe idoso. Nesse sentido, o objetivo geral desta tese busca verificar o cabimento do abandono afetivo inverso nas relações paterno filiais, considerando-se a teoria do apego e a importância da afetividade para o ordenamento jurídico brasileiro. Como metodologia, foram utilizados os procedimentos da pesquisa bibliográfica, sendo que o estudo se caracteriza como qualitativo e de caráter exploratório. Para tanto, foi analisada a história da cultura paternalista da família brasileira, na qual não havia a valorização da afetividade, a qual foi ganhando espaço como valor jurídico ante sua importância na construção do vínculo familiar. Conforme a teoria do apego, foi percebido que a ausência de vinculação afetiva com pai ou mãe desde criança acarreta a debilidade na construção da personalidade do futuro adulto. Outrossim, o texto do artigo 229 da Constituição de 1988 foi voltado para a valorização da solidariedade familiar, a partir do dever de ajuda e amparo do filho maior aos pais idosos, contudo, o legislador constitucional deixou de identificar o afeto como premissa do vínculo familiar. Como resultado, constatou-se que, sem o afeto, as relações teriam apenas caráter obrigacional, sendo que a ausência de vínculo afetivo gera ocorrência de dano psicológico ante o abandono desse filho desde sua primeira infância e que se perdura até a fase adulta. Concluiu-se pelo cabimento do abandono afetivo inverso, o qual é decorrente da ausência do fator afetividade que, por sua vez, prejudica a formação da personalidade dos sujeitos e justifica a ausência dos filhos quanto ao dever de amparo e ajuda aos pais quando em sua fase idosa.Item Da coexistência entre a parentalidade socioafetiva e o parentesco biológico: uma análise jurisprudencial(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-09-19) Medrado, Luana Oliveira; Santos, Edilton Meireles de Oliveira (Orient.)A família se reorganizou e reestruturou a partir do próprio processo evolutivo do homem e da sociedade, acompanhando a evolução cultural de cada geração. Na contemporaneidade, as relações familiares se estruturam através do afeto, com a finalidade de promover o desenvolvimento da personalidade dos seus integrantes. A afetividade influencia diretamente o tratamento da filiação na atualidade, proporcionando a ampliação da noção dos vínculos de parentesco no sistema jurídico brasileiro, oportunizando a assimilação de novas estruturas familiares e parentais, notadamente através do reconhecimento da multiparentalidade. A presente dissertação tem como objetivo analisar o tratamento jurídico empregado à afetividade e aos institutos correlatos da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recursos Especiais, após a fixação da tese de Repercussão Geral 622 pelo Supremo Tribunal Federal, nos litígios nos quais se debatem os conflitos relacionados a questões que envolvem o vínculo biológico e o vínculo socioafetivo em determinada relação parental. Metodologicamente foi utilizada uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica exploratória, observação normativa da legislação federal e constitucional relativa ao assunto estudado, e exame minucioso da jurisprudência atinente ao tema. Na pesquisa se apresentou a importância do advento da Constituição Federal de 1988, através dos seus fundamentos baseados na dignidade, solidariedade, liberdade e igualdade, para a integração da afetividade como fundamento constitucional e norteador das normas do Direito de Família, especialmente por meio da igualdade da filiação, da proteção integral à criança e ao adolescente e da proteção à família. Demonstrou-se o impacto dos novos fundamentos constitucionais através da incidência do princípio da afetividade, na abordagem da filiação, que assumiu um novo paradigma, fundada na igualdade plena, em harmonia com o princípio da dignidade humana, e na proibição de quaisquer designações discriminatórias à filiação. Assim como expôs-se o reconhecimento da multiparentalidade como consolidação da igualdade entre as filiações biológica e socioafetiva, legitimando-se a admissão de vínculos concomitantes de parentesco. Apresentou-se ainda a paradigmática decisão do Supremo Tribunal Federal, que desencadeou o reconhecimento jurisprudencial da multiparentalidade e de seus efeitos jurídicos mediante a fixação da tese de Repercussão Geral 622. E foram analisados julgamentos de Recursos Especiais, ocorridos após a fixação da tese de Repercussão Geral no 622, com o intuito de avaliar se há uniformidade no tratamento da afetividade e dos conflitos que envolvem a coexistência da parentalidade biológica e socioafetiva, e se há equiparação dos efeitos jurídicos do parentesco natural e da parentalidade socioafetiva constituída. Em razão da instabilidade verificada nos resultados da jurisprudência analisada, depreendeu-se pelo necessário amadurecimento da temática pela jurisprudência, o que promoverá soluções mais efetivas e seguras aos litígios que envolvam o tema.