Políticas Sociais e Cidadania

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https://ri.ucsal.br/handle/123456730/23

O Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais e Cidadania é um curso de pós-graduação stricto sensu, voltado para a formação de competências acadêmicas, políticas e técnicas necessárias à produção de conhecimentos sobre as atuais configurações da questão social e à formulação, gestão e avaliação de políticas sociais, com vista à promoção do bem-estar dos cidadãos. Com ele, a UCSal busca atender a uma demanda histórica da sociedade, especialmente daqueles setores mais diretamente envolvidos com o enfrentamento das múltiplas manifestações da questão social. O curso tem caráter interdisciplinar e acolhe graduados e mestres de qualquer curso de graduação com interesse nas temáticas contempladas na sua Área de Concentração, tais como, Direito, Serviço Social, Economia, Psicologia, Administração, Pedagogia, Ciências Sociais, Fisioterapia, Enfermagem e outras. Vagas são oferecidas anualmente para Aluno Regular no Mestrado e no Doutorado, além das vagas para Aluno Especial, abertas no início de cada semestre e destinadas aos interessados no curso que ainda não passaram pela seleção para aluno regular ou àqueles que desejem se atualizar nas temáticas do curso.

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A (necro) política de drogas do Brasil : uma análise a luz das alternativas ao modelo proibicionista
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-29) Ribeiro, Lenon Silva; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
Com base em uma perspectiva de criminologia crítica, utilizando larga análise de textos bibliográficos, revisão literária e de dados secundários oriundos de reconhecidos institutos de pesquisas, o presente trabalho de pesquisa pretende estabelecer um estudo aprofundado da política criminal brasileira de proibição e repressão às drogas, a qual apresentou fortes e notórias características de uma verdadeiras guerra a partir da década de sessenta do século passado, chegando, ideologicamente inalterada, aos dias atuais com a vigência da Lei 11.343/06. Analisa-se assim, como o estabelecimento de uma política criminal proibicionista, com fortes influências ideológicas estrangeiras, especialmente norte americanas, terminou por ensejar no ato mais notório de necropolitica já praticado pelo Estado brasileiro, o qual, dentro de um cenário estruturalmente racista, evidenciado nos números sócio econômicos do país, acaba por eleger como inimigos justamente os mais socialmente vulneráveis. Por fim, faz-se importante averiguar se a aplicação de horizontes ideológicos alternativos ao aplicado e, consequentemente, a mudança de postura do Estado brasileiro frente a problemática das drogas significaria uma amenização ao sangrento cotidiano de extermínio das vidas brasileiras.
A atuação das mulheres do Rosário numa Irmandade de Homens Pretos na contramão das relações de poder
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-03-28) Santana, Stela Gleide Oliveira; Silva, Julie Lourau Alves da (Orient.)
As relações de poder existem na história da humanidade desde sempre, mas, com a modernidade, ganha complexidade e se apresenta de uma forma transversa, inaugurando novos contornos de dominação em Sociedade. Propõe-se, nesta Tese, analisar a atuação de mulheres numa Irmandade de Homens Pretos na contramão das referidas relações de poder, tuteladas sob a égide de uma estrutura desigual, introduzida pela colonialidade de todas as formas de poder, que teve como carro chefe um Projeto Eurocêntrico, que raptou, violentou e escravizou pessoas, usurpou terras, colonizou e dizimou povos originários, como se antes não houvesse donos, a exemplo do continente americano, onde civilizações indígenas e nativas, aqui já viviam. Imprimiu-se uma nova concepção de mundo e o modelo europeu tornou-se o primado da modernidade e da capacidade de vida humana. Não obstante a violência acometida ao povo negro, a diáspora africana oportunizou um grande intercâmbio cultural, do encontro entre os continentes americano, africano e europeu. A Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos, em Salvador, como um primeiro espaço de inclusão, resistência, associativismo e pertença do povo negro, mas que, sob os contornos de uma sociedade patriarcal, sexista, desigual e machista, só emancipou a participação da mulher, em sua estrutura de poder, após quatro séculos de história e muita luta por reconhecimento, reparação e redistribuição de cargos e oportunidades. Por meio de estudo sobre a Irmandade, legislação, ancestralidade e a atuação de seus membros, com uso de metodologia qualitativa, procedeu-se à observação participante, onde se constatou a carência dos aparatos reparatórios, políticas sociais e a letargia de efetivamente promover a tão almejada equidade. Observou-se que muitas possibilidades de diálogos foram criadas e que a participação da mulher foi o diferencial, o que também é um legado de mulheres africanas, que, no seu continente mãe, a África, tiveram outro aprendizado de modelo de sociedade e participação da mulher. Conclui-se, que, muitas vezes, na sociedade e nas instituições, a legislação é menos eficaz do que a realidade social e subjetivamente construída e que, muitas vezes, o opositor termina sendo um igual, ou seja, não obstante os avanços na sociedade e nos compromissos a partir de 2001, muitas vezes a não credibilidade é forjada em falas como: “lutei por uma Mesa única com a participação de homens e mulheres”, mas ainda não vota em mulheres como Priora da Mesa Administrativa”. Esta fala denota, que, da Mesa de Honra à Mesa Administrativa, a atuação da mulher preta, que sofre esta dupla opressão, ainda tem um longo caminho a percorrer, para, enfim, se obter a cidadania.
A casa enquanto asilo inviolável do indivíduo e o direito fundamental social à moradia: aspectos fundamentais da tutela jurídica que distinguem a casa-domicílio-propriedade privada da moradia popular digna, habitável e segura
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-23) Souza, Leonardo Magnavita de; Sá, Kátia Oliver de (Orient.)
O presente trabalho de revisão bibliográfica e de desconstrução orgânica, pretende trazer e fomentar um diálogo entre o direito e a sociologia, acerca da questão/problema da moradia no Brasil. O aludido trabalho bibliográfico de desconstrução tem como objeto de estudo central a análise e o traço distintivo da moradia, enquanto elemento político e jurídico que tutela, fomenta e salvaguarda a dignidade da pessoa humana, e, em contrapartida, a casa/domicílio - entenda-se propriedade privada - enquanto elemento do direito positivo interno que tutela, fomenta e salvaguarda o capital neoliberal e financeiro e suas consequentes formas de promoção das desigualdades sociais e exploração da pessoa humana. Para tanto, faz-se necessário analisar o texto constitucional, mais precisamente o artigo 5º, XI, XXII combinado com o artigo 6º, caput, ambos da Constituição Federal, e verificarmos, se o direito fundamental social à moradia vem sendo implementado e efetivado pelo Estado, através de atuações positivas e políticas públicas sociais que garantam o mínimo existencial para uma vida digna. Por fim, o trabalho dissertativo/narrativo pretende comprovar ou, minimamente demonstrar, e por consequência, promover e fomentar um debate acerca da distinção política, jurídica, social e ideológica entre a casa/domicílio - entenda-se propriedade privada - e a moradia, por vezes tão confusa, não sistematizada e mal estruturada no direito constitucional positivo interno.
A contribuição sociopolítica das pastorais sociais na do Salvador-BA 2019-2021
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-12-16) Pereira, Elisio Santos Magalhães Serpa; Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Orient.)
Esta pesquisa se propõe apresentar a contribuição que o trabalho desenvolvido pelas pastorais sociais na Cidade do Salvador, através da ASA – Ação Social Arquidiocesana – oferece no enfrentamento das manifestações da questão social. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa do tipo exploratório, com análise documental. Foi possível, entender o processo da gênese das pastorais, a partir, do importante e necessário, diálogo interdisciplinar da Teologia com as Ciências Humanas. Logo, se é apresentado, a contribuição sociopolítica das pastorais com a reflexão de autores tais como Lowy e Gohn. Todavia, para alcance de seu objetivo, foi necessário um contato com as fontes primárias do trabalho desenvolvido na cidade de Salvador, através de Relatórios e Documentos da ASA, permitindo uma análise com recorte nos de anos de 2019-2021.
A dignidade em conflito: entre a pluralidade e a universalidade
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-03-22) Tironi, Matheus Tourinho Cerqueira Staffa; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
A pesquisa analisa como o tema da dignidade é disposto no discurso ideológico dominante atualmente nas sociedades Ocidentais e suas instituições expressando e avançado, de modo transformador sobre o mundo social e político, os aspectos ideológicos e valores fundamentais que compõem a concepção do tema como “dignidade da pessoa humana”. A conquista histórica da sociedade Ocidental pelo advento e desenvolvimento da modernidade liberal e seus valores descentralizou e antagonizou valores anteriores (tradicionais) de concepção e organização da sociedade. A modernidade liberal segue, assim, interagindo constantemente com as sociedades sobre as que detêm influência e hegemonia institucional, afastando-as mais e mais das características que elas obtinham dos valores tradicionais e colocando sobre os resquícios de predominância destes (ou dessa possibilidade) a feição de atraso do progresso e de mau moral. Esse Ocidente liberal, almejando se tornar o modelo único de ordem social em todo globo, tem um propósito messiânico contra toda a autossuficiência e a independência existencial, cultural e política dos muitos e distintos povos, culturas e grupos, em favor do domínio universal de seus valores individualistas. O tema da dignidade foi desenvolvido dentro deste quadro, como dignidade da pessoa humana, de modo a reunir os valores e o páthos moral desse movimento sob uma mesma bandeira conceitual, que deve então ser dada uma expressão prática nas formas de direitos (sendo transformada de ideia moral em princípio jurídico) e de orientação das ações do Estado e da sociedade. A própria ideia de dignidade (aquilo que demanda respeito e reconhecimento como sagrado) acaba, assim, capturada em seus poderes de expressar e reunir valores e forças sociais pelo enquadramento do liberalismo atual. Através de uma revisão bibliográfica de autores que expressam a visão de mundo moderna do liberalismo atual sobre como a sociedade deve ser concebida e tratada, assim como autores que trabalham a ideia de dignidade da pessoa humana como ela deve ser pensada e aplicada sobre a sociedade e, por outro lado, agregando também o pensamento de autores que discordam com a corrente ordem das coisas da modernidade liberal e professam a centralidade dos valores tradicionais como ponto de partida para conceber e organizar a sociedade, esse trabalho busca compreender quais são esses valores tradicionais preteridos pelo desenvolvimento histórico da modernidade liberal e como eles podem vir a ser reunidos e representados sob um mesmo discurso coeso de dignidade que lhes seja próprio e pensado a partir deles, capaz de se entender e expressar como a dignidade do ser humano e como ponto de partida para pensar e organizar a sociedade. Para permitir a análise dos diferentes valores trazidos por autores de posições críticas distintas, o trabalho elege categorias centrais da sociedade liberal atual (dignidade, democracia liberal, direitos humanos e sociedade aberta) como centros comuns para a reunião, discussão e desenvolvimento das ideias.
A incompatibilidade dos princípios constitucionais administrativos com as normas dos juizados especiais da fazenda pública no Tribunal de Justiça da Bahia como obstáculo ao acesso à justiça e a cidadania
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-03-24) Santos, Taís Dórea de Carvalho; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
A presente pesquisa, interdisciplinar envolvendo as ciencias sociais e juridicas, trata de uma análise do direito fundamental ao acesso à justiça, imprescindível a cidadania, sob a tutela jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através do questionamento da incompatibilidade deles com as normas constitucionais que envolvem a Administração Pública (parte Ré das lides que tramitam nesta justiça espacializada). As normas previstas na Lei no 12.153 de 22 de dezembro de 2009, que rege estes Juizados, apesar de serem interessantes para garantia de celeridade e melhor atuação do Poder Judiciário em demandas simples, na prática, são incompatíveis com os princípios constitucionais do direito administrativo e não conseguem produzir os efeitos pretendidos, além de considerar para definição da complexidade o valor da causa, o que não corresponde a realidade de demandas que envolvem direitos indisponíveis que são muitas vezes de valor inestimável. Considerar este critério para definir a competência absoluta do Juízo e tendo um rito simplificada, por vezes, afasta a própria aproximação do que se considera justiça no seu aspecto matéria, ou seja, uma resolução da lide que garanta razoabilidade e proporcionalidade, e a decisão fica a cargo exclusivo do magistrado que pode decidir a qualquer tempo o que causa insegurança jurídica. Além disto, a preferência pela transação judicial (conciliação) entre a Fazenda Pública e o particular é norma não aplicável pela própria estrutura burocrática que envolve o primeiro, que depende de normas especificas que possibilitem esta composição, em respeito a legalidade estrita (só pode fazer o que a lei permite). Portanto, as normas que deveriam facilitar o acesso à justiça distanciam, em alguns casos, por causa destas incompatibilidades, este propósito, confirmado pelos dados apresentados na tese e pela interpretação do ordenamento jurídico de forma conjunta, como sistema. O “dever ser” jurídico só tem validade quando se concretiza e garante os direitos fundamentais necessário a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, como previsto nos objetivos da República apresentados no art. 3o da CRFB, garantindo que a cidadania e dignidade da pessoa humana se tornem uma realidade. A desconexão entre a norma e a realidade, através de decisões políticas e jurídicas não solucionam estes problemas, servindo muitas vezes como forma de reafirmas as desigualdades e a marginalização dos mais pobres.
A judicialização da política pública de saúde e efetivação do direito no estado da Bahia: um desafio interdisciplinar
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-08-30) Dias, Andrea Machado Teixeira; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
O estudo aqui apresentado aborda as condições de efetivação do direito à saúde diante da judicialização da política pública, no estado da Bahia, município de Salvador, através, principalmente, da crescente reivindicação por medicamentos a serem dispensados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), um dos principais volumes de casos judicializados na saúde, no Brasil e no estado da Bahia. Busca desenvolver uma análise sobre como se dá a efetivação do direito à saúde através da judicialização e interações (ou falta delas) entre sistema jurídico e política de saúde, diante da configuração constitucional brasileira. A possível efetivação do direito à saúde através da judicialização tem colaborado para controle e implementação de uma política pública de saúde? Busca-se analisar o contexto das demandas que seguem o percurso da judicialização, que pode gerar resposta individual imediata, porém sem garantia de efetivação do direito do ponto de vista de sua extensão na política pública. A ampla judicialização da saúde gera impactos econômicos para execução das políticas e aponta para necessidade de mecanismos de planejamento, controle, avaliação e execução de modo integrado para efetivação do direito. Pretende-se identificar como, e se existem, tais mecanismos e como interagem de modo interdisciplinar em função de respostas céleres e eficazes no atendimento às demandas de saúde apresentadas. Esta pesquisa traz ainda como objetivos específicos: analisar as características das demandas relacionadas à saúde que são encaminhadas à judicialização no estado da Bahia; identificar e analisar respostas de política pública às principais demandas judicializadas; identificar e analisar dados de controle e planejamento sobre a judicialização e estratégias instituídas/respostas concretizadas. Os caminhos metodológicos percorrem revisão bibliográfica sobre o tema; pesquisa documental (documentos da política de saúde, publicações jurídicas acerca de demandas de saúde pública); pesquisa de dados (dados sobre judicialização) e informações sobre Políticas de Saúde no Estado da Bahia (fontes públicas e busca junto aos entes executivos); dados da Câmara de Conciliação da Saúde (extrajudicial); dados do corpo jurídico do estado da Bahia e município de Salvador (Defensorias; Ministério Público; Tribunal de Justiça da Bahia). Os resultados obtidos, apontam a judicialização estruturando-se no sistema de saúde brasileiro, visto o fato, de demandar estruturas e profissionais exclusivamente voltados a dar tratamento a estes fluxos. Identificam- se mudanças nos processos de incorporação de medicamentos, criação de estratégias e estruturas para tratamento extrajudicial das demandas, aumento de inclusão de medicamentos nos últimos anos, apesar de não corresponder decréscimo de sua judicialização em determinados aspectos. A discussão percorre os caminhos identificados e analisa aspectos críticos para a efetivação do direito fundamental, de acordo com a configuração institucional brasileira e estruturação da política de saúde neste contexto.
A matemática na Base Nacional Comum Curricular e a abordagem por competências e habilidades - 2019 a 2024: realidade e possibilidades de superação de contradições a partir da pedagogia histórico – crítica
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-04-11) Araújo, Ailton Teixeira de; Sá, Kátia Oliver de (Orient.)
Esta investigação partiu da linha de pesquisa - Políticas sociais universais, institucionalização e controle do Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador. Apresenta como objetivo geral de investigação: Analisar indicadores de realidade e Contradições que apontam as teses e dissertações elaboradas em Programas de Pós-graduação no Brasil (2019 a 2024), quanto a crítica à abordagem das competências e habilidades instituídas pela BNCC para o ensino do componente curricular Matemática do Ensino Fundamental e apontar possibilidades de indicadores de superação a partir de estudos respaldados pela Pedagogia Histórico-Crítica. Trata-se de uma investigação cuja metodologia se desenvolve por uma pesquisa de cunho documental, com análise da produção do conhecimento stricto sensu produzida por Programas de Pós-Graduação, a partir de aproximações da abordagem do Materialismo Histórico-dialético e se apoia em fundamentos da Pedagogia Histórico-Crítica. A tese foi elaborada a partir da investigação das ideologias e interesses que perpassam a formulação e implementação da política da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que tem como principais patrocinadores, grupos empresariais, com um olhar específico para o componente curricular Matemática no Ensino Fundamental. Como resultado principal do processo de investigação, destaca-se, que: a) os objetos do conhecimento/ conteúdos matemáticos orientadores de currículos escolares são considerados elementos secundários, ao assumirem a função de meio para a construção de competências e habilidades, que tem referências na matriz do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA); b) a proposta, reduz a liberdade pedagógica de professores(as) no trabalho para formação dos(as) alunos(as), por terem que priorizar o ensino de conteúdos destas avaliações em suas aulas; c) constou-se, também, que o ensino da Matemática orientado pela BNCC promove uma proposição utilitarista, por indicar objetivos voltados à preparação para as avaliações em larga escala, em vistas a formar a futura mão de obra para atender ao mercado de trabalho. Nesse corolário, a educação dos filhos e filhas da classe trabalhadora, fica comprometida e submetida aos princípios e interesses neoliberais do setor empresarial. A pesquisa, demonstrou, ainda, que há estudos de pesquisadores, respaldados na Pedagogia Histórico-crítica, que alicerçam possibilidades de superação desta proposta de ensino da Matemática proposta pela BNCC, em vistas a promover a apropriação de conhecimentos científicos sistematizados e historicamente desenvolvidos pela humanidade, em sua máxima amplitude, de modo a propiciar uma formação omnilateral.
A morte de mulheres negras e a necropolítica de gênero e raça: uma análise dos processos da 1a vara do júri da Comarca do Salvador entre os anos de 2006 e 2019
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-30) Araújo, Flávia Grazielle da Silva; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
O presente trabalho se propõe a estudar os reflexos da Lei Maria da Penha e da Lei de Feminicídio no combate à violência de gênero perpetrada contra mulheres negras na cidade do Salvador, a partir da análise dos processos da 1a Vara do Júri desta Comarca. Para tanto, inicia-se o estudo trazendo um debate acerca da natureza da violência e suas diversas formas de manifestação. Discorre-se acerca da violência de gênero enquanto tentativa de controle e manutenção de poder exercida por uma estrutura patriarcal constantemente ameaçada. Seguindo esta linha de raciocínio, parte-se para a análise da organização jurídica e da reprodução dos valores machistas que fomentam processos de reificação de mulheres e naturalizam violências sistêmicas. O segundo capítulo se propõe a estudar o papel da mulher negra no seio desta dinâmica. Para tanto, levanta-se uma análise crítica acerca do enraizamento de concepções coloniais, calcada em valores racistas, e da condição de desumanização vivenciadas pela população negra brasileira. Para este desiderato, discorre-se acerca da interseccionalidade e do intercruzamento de eixos de opressão, relacionados à gênero, raça e classe social, que imprimem distintas categorias de subjugação, não abarcadas pelo feminismo branco liberal. O terceiro capítulo se propôs a percorrer o histórico das legislações e projetos de lei ligados ao combate e prevenção da violência contra a mulher. Após um breve apanhado histórico legislativo, detém-se na Lei Maria da Penha, analisando sua importância no cenário nacional, trazendo à baila críticas atinentes à invisibilidade da mulher negra em suas disposições normativas, bem como seu reflexo na situação de vulnerabilidade que as coloca como vítimas preferenciais da violência e do feminicídio. À guisa de conclusão, foram trazidos dados atinentes à processos judiciais, sentenciados ou em trâmite, na 1a Vara do Júri da comarca de Salvador. Por meio destes, foi possível constatar a reprodução das estatísticas nacionais, nas quais mulheres negras são as que mais morrem, sendo estas, em sua maioria, companheiras, esposas ou separadas do autor do fato, moradoras de regiões periféricas da cidade, trabalhadoras com baixo nível de instrução e vítimas de violências anteriores. Ademais, convém ressaltar que a maioria das vítimas, em que pese sofrerem ciclos de violência anterior ao fato delitivo, não haviam registrado ocorrência contra seus agressores, o que levanta o questionamento acerca da confiabilidade do judiciário enquanto instrumento pacificador e de contenção de litígios, em especial no que diz respeito à proteção de mulheres negras, pobre e periféricas.
A pedagogia das competências no ensino médio e a redução dos direitos da classe trabalhadora: análise da produção do conhecimento Stricto Sensu no Brasil – 2017 a 2020
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-08-29) Santos, Ana Célia de Carvalho; Sá, Kátia Oliver de (Orient.)
Esta pesquisa analisou a relação entre a educação e o trabalho em face da formação da Educação Básica no Ensino Médio, centrada na aquisição de competências e habilidades pelos jovens, filhas e filhos da classe trabalhadora e na crescente perda de direitos trabalhistas, considerando a contrarreforma educacional (Lei n.o 13.415/2017) e trabalhista (Lei n.o 13.467/2017) implementadas no Brasil pós-golpe parlamentar de 2016 e a regulação dada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC, 2018). Tem como pergunta central: O que destacam as produções de teses e dissertações no Brasil (2017 a 2020) sobre a pedagogia das competências na contrarre- forma do Ensino Médio previsto na Lei n. 13.415/2017 e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), considerando a redução dos direitos trabalhistas da classe trabalhadora no Brasil e quais os indicadores de superação a partir de fundamentos de formação omnilateral preconizados pela Pedagogia Histórico-Crítica para o Ensino Médio. Objetiva destacar pelo balanço do conhecimento das teses e dissertações produzidas no Brasil (2017 a 2020), o que tratam sobre a pedagogia das competências na contrarreforma do Ensino Médio previsto na Lei n.13.415/2017 e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), considerando a redução dos direitos trabalhistas da classe trabalhadora no Brasil e levantar indicadores de possibilidades de superação a partir de fundamentos de formação omnilateral preconizados pela Pedagogia Histórico-Crítica para o Ensino Médio. A pesquisa de caráter exploratório, bibliográfica e documental, com análise de conteúdo, fundamentou-se na abordagem do materialismo histórico e dialético e em princípios teóricos da pedagogia histórico-crítica para levantar e analisar o que as dezesseis produções stricto sensu provenientes de PPG no Brasil no período entre 2017-2020 têm destacado em relação a seis categorias de análise: Contrarreforma do Ensino Médio; Pedagogia das competências; Base Nacional Comum Curricular (BNCC); Redução dos direitos trabalhistas (Reforma/Contrarreforma Trabalhista Lei n. 13.467 de 13 de julho de 2017); Formação omnilateral e Pedagogia Histórico-Crítica. Destacou-se que as estratégias neoliberais centradas na Teoria do Capital Humano desenvolvida por Theodore Schultz nos anos 1960, revigora tendência em curso e se concretizam na atualidade na forma da Pedagogia das Competências preconizada na BNCC na forma dos percursos formativos e do protagonismo juvenil distinguidos na BNCC e replicados no Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB, 2022). Quanto aos resultados, concluiu-se pelo reconhecimento da importância dos ensinamentos clássicos para formação humana e, ainda, que o estudo da relação educação, trabalho e perda de direitos dos(as) trabalhadores(as) carece de aprofundamento pelos pesquisadores e pesquisadoras diante da possibilidade da educação, enquanto atividade mediadora capaz de contribuir para a transformação social, servir como instrumento de resistência da classe trabalhadoras em face a crescente perda de direitos trabalhistas.
A tutela do direito à moradia no contexto da pandemia do coronavírus
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-09-27) Cardozo, Giuliana Vieira de Sá; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
A presente dissertação analisa a violação do direito à moradia decorrente de remoções forçadas no contexto da pandemia do coronavírus. A medida de isolamento que impôs à população o “fique em casa” como a melhor solução para combater a disseminação e o contágio do vírus fez emergir, com maior nitidez, o problema estrutural da desigualdade de condições de moradia no país. Inúmeras famílias foram removidas de suas moradias com a chancela do Poder Público, aumentando a vulnerabilidade de famílias economicamente hipossuficientes e maximizando o risco do contágio. Diante desse cenário de grandes tensões, o Supremo Tribunal Federal (STF) é convocado a pronunciar-se sobre a matéria, fazendo-o através do processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 828. O direito à moradia adequada é reconhecido e protegido no âmbito internacional como um direito humano e está consagrado expressamente na Constituição Federal como um direito social fundamental. Entretanto, apesar da afirmação deste direito, tanto internacionalmente quanto no âmbito do direito positivo interno, persistem sérias dificuldades quanto a sua efetividade. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e o estudo da jurisprudência nacional.
A tutela do direito fundamental do contribuinte: proteção social, justiça e vedação ao confisco [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-04-26) Cavalcanti, Alexandre Mesquita; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Acervo literário do Centro Municipal de Educação Infantil Eduardo Freitas da cidade do Salvador-BA: possibilidades na formação identitária da criança negra mediante a luta de classes - 2015 a 2021
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-11-04) Braga, Marileide Santos Bento; Sá, Kátia Oliver de (Orient.)
A presente dissertação partiu da linha de pesquisa - Direitos sociais e novos direitos, construção de sujeitos e cidadania do Programa de Pós-graduação em Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador. Desenvolveu a seguinte questão central: Em que realidade histórica e contraditória vem sendo determinada na luta de classes, a formação social identitária de crianças negras mediada pela literatura infantil localizada no Centro Municipal de Educação Infantil Eduardo Freitas do município do Salvador pela política do PNBE e PNLD, em vistas ao período de 2015 a 2021 e que indicadores de possibilidades de superação dessa realidade é possível levantar. Como objetivo geral buscou identificar e explicar como vem se desenvolvendo na realidade histórica e contraditória da luta de classes a formação social identitária de crianças negras mediada pela literatura infantil, cujo acervo encontra-se localizado no Centro Municipal de Educação Infantil Eduardo Freitas do município do Salvador pelo PNBE e PNLD, em vistas ao período de 2015 a 2021 e apontar indicadores de possibilidades de superação dessa realidade é possível levantar. Foi aplicada uma pesquisa documental, com aplicação de análise de conteúdo, que envolveu uma proposta de estudo de caso, especificamente, tomando para análise o acervo literário do CMEI Eduardo Freitas na cidade do Salvador- Bahia. Desse modo, foram analisados 26 livros, sendo 15 exemplares do PNBE 2014 e 11 exemplares do PNLD Literário 2018. O processo da pesquisa ocorreu em cinco momentos, envolvendo vários procedimentos: 1. realização de estudos antecedente, onde seis dissertações de mestrado da base de dados da CAPES entre os anos de 2012 e 2019 foram analisadas; 2. levantamento e análise do acervo do CMEI proveniente do PNBE 2014 e PNLD Literário 2018; 3. levantamento de indicadores de possibilidade a partir de contribuições pedagógicas do acervo de literatura infantil do CMEI; 4. identificação de duas obras da literatura infantil que apresentam o protagonismo de personagens negros, que são “Gabriel tem 99 centímetros” e “Quilombolando”; 5. indicação de oito obras da literatura infantil, que apresentam unidades de registro que tratam da problemática racista, como sugestão para fazer parte do acervo do CMEI onde se deu o estudo de caso. Como categorias da dialética para dar movimento ao pensamento científico tratamos da categoria realidade e possibilidade. O resultado da pesquisa aponta em síntese, que há forte indícios de características de enfoque do racismo estrutural no acervo literário do Centro Municipal de Educação Infantil Eduardo Freitas, o que nos levou a levantar um diálogo com pesquisadores que estudam esta questão para desenvolver uma ampla reflexão sobre a forma como essa literatura, pode estar impactando na formação identitária das crianças negras que se deparam nos enredos e ilustrações de personagens brancos, e ao mesmo tempo, personagens negros sendo preteridos na maior parte do acervo.
Acessibilidade e inclusão: a eficácia do Programa Escola Acessível em escolas das Redes Municipal e Estadual de Salvador, Bahia, Brasil
(Universidade Católica do Salvador, 2019-05-29) Silva, Márcia Duarte da; Freitas, Kátia Siqueira de; http://lattes.cnpq.br/1543244612205119; Miranda, Teresinha Guimarães; Lepikson, Maria de Fátima Pessôa
This research had as object of study the Accessible School Program (ASP), created by the federal government to ensure that students with disabilities, global development disorders and high abilities/gift enrolled in regular classes, have the right to share the learning spaces through access to the physical environment, to teaching and learning resources and to communication and information. The main goal was to evaluate the efficacy of ASP in the perspective of space accessibility for students with physical disability, who use wheelchairs, in municipal and state schools of Salvador, Bahia, Brazil. The field of investigation was limited to two teaching units, one municipal and one state. The methodology was qualitative, through descriptive approach. The techniques to collect data were: document analysis of the legal and educational basis for the implementation of the program. Among them, Decree 5.296/2004, which regulates the Laws 10.048/2000 and 10.098/2000 and states the basic criteria to promote accessibility for people with disabilities or reduced mobility. ABNT NBR 9050 was also studied, as it addresses building accessibility, furniture, spaces and urban equipments. A questionnaire was conducted with eleven people: 2 school managers, 4 students’ mothers, 1 female student, 3 child development helpers and 1 civil engineer. At last, participative observation was conducted through tables adapted by the researcher from the Manual de Acessibilidade Espacial para Escolas: o direito à escola acessível, published by MEC (DISCHINGER; BINS ELY; BORGES, 2009) to evaluate the conditions for direction, mobility and use in the surroundings and inside areas of the schools. As theoretical basis, the theoretical premises which guide the efficacy evaluation of the ASP were searched. From a critical analysis, the obstacles that impair or hinder people with disabilities from safe access, movement, circulation and possibility to communicate or access information were identified. Thus, the inefficacy of the ASP was recognized. Suggestions were also made for it to reach its goals. The efficacy evaluation of the ASP allowed the understanding of how its goals are met, highlighting its importance in the guarantee of fundamental rights of students with disabilities and in the promotion of the democratic State.
Acessibilidade para pessoas com deficiência em espaços públicos de lazer esportivo de Salvador
(Universidade Católica do Salvador, 2019-03-28) Pereira, Joacir da Costa; Carvalho, Inaiá Maria Moreira de; http://lattes.cnpq.br/6436834586482218; Pinto, Isabela Cardoso de Matos; Sá, Kátia Oliver de; Freitas, Kátia Siqueira de; http://lattes.cnpq.br
The study in question was conducted in order to identify and point out what measures some of the main public sports leisure facilities in the city of Salvador (BA) are adapted to promote access and to be used by people with physical and visual disabilities. The research was guided by Federal Law 10,098 / 00, which regulates basic criteria for the promotion of accessibility of People with Disabilities in public places, as well as by ABNT NBR 9050/15, which stipulates the technical conditions under which these leisure projects should be designed. Through a critical-theoretical discussion resulting from bibliographical and documentary researches and also collected in the field through photographs, questionnaire application and systematic observation using field diary, metric tape and semi-structured script, the approach of this investigation highlighted the importance of public spaces for sports leisure for people with physical and visual disabilities, as well as the current accessibility conditions found in public squares and parks in different neighborhoods of the city. At the end of this research, it was possible to observe that, by projectual and administrative matters the squares and leisure parks of the city present several architectural and urban limitations that make them incapable of attending in a safe, comfortable and autonomous way the needs of direction, displacement and communication of people with physical and visual disabilities.
O acesso à informação em universidades públicas no Brasil: transparência e eficiência em uma sociedade da informação, após implementação da lei nº 12.527/2011
(Universidade Católica do Salvador, 2021-03-22) Aguiar, Reinaldo Pereira de; Cunha Júnior, Dirley da; http://lattes.cnpq.br/; Freitas, Kátia Siqueira de; http://lattes.cnpq.br/; Portella, André Alves; http://lattes.cnpq.br/; Bahia, Saulo Casali; http://lattes.cnpq.br/; Soares, Ricardo Maurício Freire; http://lattes.cnpq.br/
This research work was developed as a requirement of the Postgraduate Program in the Doctorate modality that deals with access to information in Public Universities in order to research how these educational institutions are complying with the determinations of federal law nº. 12.527/2011, the Law on Access to Information, entitled as LAI that allows, among other aspects, greater transparency, publicity and efficiency in public management, as determined by article 37, of the 1988 Federal Constitution. In this sense, the general objective of the research was to analyze what are the forms of access to information adopted by public universities within the scope of the constitutional and legal precepts provided for in the Brazilian legal framework, an opportunity in which a brief history of access to information during the early 21st century. In the methodology, documents available on the world wide web and dialogues with five Brazilian universities were observed, namely: UFBA; UFG; UFPA; UFPR and USP. Concerning the purposes of the research, descriptive and exploratory research was used, in addition to qualitative and quantitative research. The multiple case study technique was also adopted, confirming the hypothesis that the researched universities do not comply with the Law on Access to Information, according to the legal, normative and regulatory order, which can corroborate the commitment of efficiency in the end-and-middle activity of these institutions. The research provided numerous information that surprised the researcher, such as: a) the inefficiency in serving the internal and external public; b) insufficient internal communication; c) failure to fully comply with the role of the institutions surveyed in the middle and end activities with rules, regulations and the Brazilian legal framework with an emphasis on Law no. 12.527/2011 and the Constitution of the Federative Republic of Brazil (1988). However, immediately, the research was successful in its development when it was noticed that one of the institutions surveyed noticed the need for changes in the "Access to Information" Menu and immediately made changes, reformulating the entire website of the service. However, in general, it was noticed that the websites of the researched institutions are not accessible; they do not have accessibility features and there was no universal usability in an equal way. Thus, universal access must be inclusive without exclusion, such as the availability of information in the Brazilian Sign Language (LIBRAS) as the summary of this thesis.
Acesso à justiça, estado e cidadania: para além de um paradigma normativista
(Universidade Católica do Salvador, 2017-02-21) Pinho, Frederico José Andrade de Macedo; Pinho, Frederico José Andrade de Macedo; Bastos, Antônio Adonias Aguiar; http://lattes.cnpq.br/2193591076440706; Portella, André Alves; http://lattes.cnpq.br/1782631349656661; Villas-Bôas, Maria Elisa
The researches and the studies about access to justice - through the time – have been concentrated, priority, in the law ampliation plan or the positive law efectiveness, it means,the attention dispensed by the doctrine about the access to justice conception and evolution, is focused, in many aspects, on the normative area.This situation is lined in the following logic: the positive law are not applied in the social plan – mainly because the inefficiency of the constituted powers, with special featured to the executive and legislative power -, what makes creating a high demand to the judicial power in the intention to concretization of this rights. The reasoning line adopted star to the theoretical premises totally different from that ones usually used for the access to justice studies. It have deffended that the full accomplishmentof the access to justice is into the dynamics of social relations. The notion of citizenship is imbricated with the politic participation and with social movements for the conquest of rights. There is no possibility of effective changes and, in large scale, what refers specifically to the access to justice, if does not exist popular mobilization, awareness of the people in relation to the conflicts and difficulties that must be overdue. It-s necessary to understand that the research for the implementation aod effectiveness of rights, in a large dimension, demand a political culture active of the social bases and not from the exclusive way of the constituted powers. The citizenship and the social emancipation must be request and conquered in the base of the social relations, in the inttention that the citizenship can not be outsourced by the Judicial Power because this phenomenon will bring reflexes into the democracy.
Acesso à justiça: avanços nas políticas de atendimento em Camaçari com a criação do CAJUC
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-30) Sampaio, Maria Carolina Dannemann; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
A Constituição Federal da República do Brasil de 1988 estabelece como uma das formas de efetivação do acesso à justiça a prestação pelo estado de assistência jurídica gratuita para todos àqueles que necessitarem e esse aporte, em texto constitucional, deve ser realizado pelas Defensorias Públicas. De forma incipiente, entretanto, em alguns municípios, o poder público local instituiu órgãos com essa finalidade. A Prefeitura Municipal de Camaçari, na Bahia, criou o Centro de Assistência Judiciária e Cidadania – CAJUC, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, instituído pela Lei Municipal nº 758/2006, regulamentada em 2023 pela Lei nº 1.7191/2023. Neste trilhar contextual, urge o seguinte problema de pesquisa, que busca entender se o CAJUC pode ser mais um instrumento público de promoção do acesso à justiça, fornecendo um serviço eficaz e eficiente, respeitando as particularidades da parcela mais vulnerável da população brasileira? O objeto de pesquisa foi escolhido em razão da sensibilização da pesquisadora no exercício da sua atividade profissional no órgão nos últimos dez anos, o que lhe permitiu observar que os usuários do serviço não conseguem, ou tem muita dificuldade em compreender, os processos pelos quais estão passando, como também não compreendem claramente a extensão dos seus direitos e como se posicionar perante eles. Sendo assim, o objetivo geral deste estudo é a legitimação do CAJUC como mais um instrumento público de acesso à justiça diante da essencialidade do serviço prestado pelo órgão no amparo da população vulnerável de Camaçari-Ba. A metodologia a ser utilizada para o desenvolvimento deste trabalho será a revisão bibliográfica e pesquisa empírica, de natureza qualitativa, descritiva e documental.
Acesso a medicamentos para tratamento do câncer de mama no Estado da Bahia pelos pacientes do SUS: através da promoção de ação civil pública pela Defensoria Pública da União
(Universidade Católica do Salvador, 2018-07-31) Gómez, Carlos Gustavo da Silva; Portella, André Alves; http://lattes.cnpq.br/1782631349656661; Freitas, Carlos Eduardo Soares de; Pitta, Ana Maria Fernandes
This dissertation intends to treat access to drugs for the treatment of breast cancer in the State of Bahia by the patients of the Unified Health System (SUS), through the promotion of Public Civil Action (PCA) by the Public Defender of the Union (DPU). The objective is to analyze the DPU's performance in the State of Bahia in the proposal of the PCA in the promotion and guarantee of the right to health of SUS users, specifically the access to medicines for the treatment of breast cancer in the period from 2009 to 2017. the assumption raised was the one that sought to know if through the interposition of the Public Civil Action, the Public Defender's Office of the Union have managed to implement the right to health in the praxis of users of the Unified Health System in Bahia, in what concerns the guarantee of access to medicines for the treatment of breast cancer. For this purpose, the present research has followed the following paths: 1 - Since the Public Defender's Office was entitled to propose Public Civil Action through Complementary Law 132/2009 and Constitutional Amendment No. 80/2014, there was an increase in proposed Public Civil Actions, especially in the scope of the promotion and guarantee of health in the State of Bahia by the Public Defender of the Union in the period from 2009 to 2017; 2 - Through the management of the Public Civil Action, the Public Defender's Office of the Union has obtained judicial decisions favorable to the compulsory granting of medicines by the Public Power to citizens, users of the Unified Health System, in the treatment of breast cancer; 3 - The judgments arising from the interposition of the Public Civil Action by the Public Defenders of the Union in Bahia have been complied with by the Government when it refers to the granting of medicines to users of the Unified Health System for the treatment of breast cancer; and, perhaps the most important of them, 4 - What sought to know why there was a need for the use of legal instruments by public ombudsmen throughout the country to assert the rights constitutionally guaranteed to all citizens. Finally, the research aims to achieve results, through bibliographical, documentary and qualitative data analysis, to verify if in the praxis the management of the PCA by the DPU has resulted in the realization of the right to health for SUS users in the State of Bahia in which refers to the treatment of breast cancer through access to medicines.
Ações afirmativas na universidade estadual de Feira de Santana-UEFS: permanência das (os) estudantes cotistas no ensino superior
(Universidade Catolica de Salvador, 2015-06-18) Oliveira, Carina Silva de Carvalho; Silva, Julie Sarah Lourau Alves da; http://lattes.cnpq.br/4556425108523824; Garcia, Antônia dos Santos; Castro, Mary Garcia
Over the last years, the debate about the implementation of affirmative actions has been intensified in the Universities of Brazil, by bringing up the issue on whether adoption of such policies would cause the racialization of the country, which criteria would be used to identify its beneficiaries, which impacts on the quality of Higher Education and the difficulties faced by minorities, regarding their permanence in the institution until the completion of the degree. This study aims to analyze the policy of affirmative actions in State University of Feira de Santana-UEFS, in Bahia. Thus, we intend to identify the impacts on the access and permanence of those minorities, i.e., the student assistance policy for the minorities permanance in Higher Education, focusing on UEFS as a field of study. In Brazil, the law 12.711/12 sanctions the quota system at the Federal Universities, reserving half of the vacancies of those institutions for black students, African-Brazilians and (those) who have fully attended Public High School. UEFS has adopted the quota system since 2007. The study presented here is based on an empirical research. In order to carry it out, a comprehensive literature review was necessary, accompanied by field research. It is also characterized by a participant observation. For data collection, written records have been used, mostly documents, in addition to those, structured and semi-structured interviews. These changes in the Higher Education system in the country show the relevance of this research, despite the advances, it is known that quotas are far from being the solution to socially vulnerable groups insertion, such as ethnic and racial minorities, however, its implementation becomes an instrument of democratization and search for equality, especially in historically built for the elite: the Universities in Brazil.

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