A realidade do financiamento da saúde no Município de Amargosa (Bahia) sob o fenômeno da judicialização: uma análise do período de 2019 a 2022
No Thumbnail Available
Date
2023-12-20
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo analisar os reflexos das ações judiciais ajuizadas contra o município de Amargosa, nos períodos de 2019 a 2022 no orçamento municipal, levando em consideração o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde. Compreender as consequências da judicialização no município, identificar as suas causas, de forma a encontrar soluções para que o direito fundamental à saúde dos munícipes seja garantido, sem comprometer o bom funcionamento das finanças municipais, no que diz respeito aos gastos saudáveis, tendo como guia todo o microssistema e a comunidade que dele necessita. Saber como é possível garantir o mínimo existencial quando o assunto é saúde, diante das decisões judiciais que, de certa forma, regulamentam compulsoriamente as políticas de saúde no município. Analisar as dificuldades do Município em garantir a efetividade desse direito fundamental, verificando se a judicialização, ainda que excessiva, é benéfica para a melhoria do sistema de saúde, se sinaliza novas políticas de saúde, se estimula o diálogo, mesmo que solicitado, entre os poderes para que o que existe no texto Constitucional de 1988 seja efetivamente garantido a todos os cidadãos residentes em pequenos municípios, como Amargosa, que têm um orçamento limitado para serviços de saúde. Por fim, analisa as alternativas à judicialização preconizadas pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ, já iniciadas pela sociedade e órgãos públicos que tratam dessas manifestações, se os resultados encontrados por essas iniciativas podem servir de guia para que ações semelhantes possam ser construídas nos pequenos municípios como Amargosa, para que tais ações possam, de alguma forma, mitigar ou arrefecer as ações movidas contra o Município de Amargosa por serviços de saúde.
Description
Keywords
Judicialização da saúde, Orçamento Municipal, Mínimo existencial, Reserva do possível