O arbitramento do dano moral no âmbito das relações de consumo: uma análise dos critérios de quantificação adotados na doutrina contemporânea
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Date
2023-12-20
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os critérios de quantificação
do dano moral no âmbito das relações de consumo. Para o desenvolvimento desta pesquisa foi
utilizada metodologia de natureza qualitativa, baseada no método de revisão de literatura. Foi
feita uma análise do dano moral e da responsabilidade civil no âmbito das relações de
consumo, levando em consideração seus conceitos, princípios e funções na
contemporaneidade. Diante do subjetivismo das decisões judiciais acerca do tema, se faz
necessária, a delimitação de critérios que venham a servir como referência para a definição do
quantum indenizatório, dando particular ênfase ao Princípio da Razoabilidade como base para
a criação de uma sentença justa e uniforme. Dentre os critérios utilizados, estão os prejuízos
sofridos pela vítima, as condições econômicas e sociais da vítima e do autor, a conduta e
personalidade dos agentes, a intensidade e duração da lesão, as repercussões pessoais e
sociais, o não enriquecimento ilícito da vítima, bem como o nexo de causalidade entre o ato e
a culpa da vítima, sendo analisados os padrões adotados pela doutrina e jurisprudência
Description
Keywords
Responsabilidade civil, Dano moral, Relações de consumo, Quantificação