Reflexões jurídicas sobre a necessária conformação do conceito de fake news diante do fundamento da liberdade de expressão

Abstract

O presente estudo tem como objetivo tecer necessárias reflexões jurídicas acerca do (re)posicionamento do fundamento constitucional da liberdade de expressão diante do paradigma das Fake News, fenômeno atualíssimo decorrente da nova dinâmica informacional trazida pelas redes virtuais. Para tanto, busca-se prioritariamente investigar a fisiologia da liberdade de expressão no campo (filo)jurídico, bem como na própria arquitetura constitucional brasileira para que, ao fim e ao cabo, seja possível refletir o direito ao livre pensamento e suas ramificações na seara de contingências do plano de fundo das Fake News, especialmente no que tange à (in)determinação linguística e jurídica deste com fins à sua respectiva coibição jurisdicional. Nesse diapasão, tendo em vista a ausência de lei específica que regulamente o multicitado fenômeno, discute-se, do ponto de vista doutrinário e, sobretudo, jurisprudencial, sob quais termos a coibição às Fake News não pode corromper o núcleo essencial da liberdade de expressão, ante a sua imprescindibilidade democrática e inerente capacidade antinômica frente aos indesejados desdobramentos do poder estatal.