Política de combate às drogas no brasil: o julgamento do RE 635.659 pelo STF e seu impacto na população carcerária brasileira
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Date
2024-06-19
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
A utilização de substâncias psicoativas é uma realidade que pode ser
observada há milênios em diferentes civilizações e para os mais diversos fins, sejam
estes, de cunho personalíssimo, ritualístico, religioso, terapêutico e/ou medicinais. Em
contrapartida, vislumbra-se também que ao longo do tempo estas substâncias,
popularmente conhecidas como drogas, passaram a ser combatidas pelo Estado,
geralmente por meio do aparelho repressivo estatal, que, contudo, não tem sido exitoso
em seus objetivos. Neste sentido, diante da evidente ineficácia estatal, que tem
contribuído para a superlotação do sistema penitenciário brasileiro, conforme análise
dos dados pesquisados, é importante reavaliar estratégias para enfrentar os problemas
causados pelo comércio ilícito de drogas, e, neste aspecto, busca-se compreender como
o julgamento do Recurso extraordinário 635.659 pode impactar na população carcerária
brasileira.
Description
Keywords
Proibicionismo, Drogas, Encarceramento, Seletividade penal, Recurso extraordinário 635.659.