Política de combate às drogas no Brasil: o julgamento do RE 635.659 pelo STF e seu impacto na população carcerária brasileira

Abstract

A utilização de substâncias psicoativas é uma realidade que pode ser observada há milênios em diferentes civilizações e para os mais diversos fins, sejam estes, de cunho personalíssimo, ritualístico, religioso, terapêutico e/ou medicinais. Em contrapartida, vislumbra-se também que ao longo do tempo estas substâncias, popularmente conhecidas como drogas, passaram a ser combatidas pelo Estado, geralmente por meio do aparelho repressivo estatal, que, contudo, não tem sido exitoso em seus objetivos. Neste sentido, diante da evidente ineficácia estatal, que tem contribuído para a superlotação do sistema penitenciário brasileiro, conforme análise dos dados pesquisados, é importante reavaliar estratégias para enfrentar os problemas causados pelo comércio ilícito de drogas, e, neste aspecto, busca-se compreender como o julgamento do Recurso extraordinário 635.659 pode impactar na população carcerária brasileira.