A adoção do pacote anticrime: os impactos da implementação do juiz de garantias diante da conformação da lei penal atual
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UCSal - Universidade Católica do Salvador
O presente trabalho busca elucidar as mudanças nos procedimentos
do Código de Processo Penal, fornecendo uma compreensão mais
clara da natureza, função e o impacto dessas modificações no atual
ordenamento, analisando os pontos positivos e negativos. Essa
pesquisa se justifica por ser tema relevante e atual no aspecto
Jurídico, buscando analisar discussões doutrinarias sobre à sua
aplicabilidade. Esta pesquisa usa como método de abordagem
hipotético-dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica e
documental.