MBA em Contabilidade e Controle Aplicados ao Setor Público
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Item type: Item , Da conformidade burocrática à efetividade operacional: um diagnóstico de conformidade da LGPD no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-04-29) Oliveira, Railton Menezes de; Carvalho, Silvana Sá de (Orient.)A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor público transcende a mera adequação normativa, consolidando-se como imperativo de governança digital e garantia de direitos fundamentais. Este artigo analisa a conformidade de um órgão de controle externo da administração estadual sergipana frente aos requisitos da Lei no 13.709/2018 – LGPD. Metodologicamente, a investigação é descritiva e qualitativa, fundamentada em análise documental de atos normativos, planejamento estratégico e inspeção do portal institucional. Os resultados indicam uma maturação normativa, com a designação do Encarregado de Proteção de Dados, e a institucionalização de comissões e políticas de privacidade. Todavia, a análise revela hiatos na transparência ativa: ausência de linguagem simples, omissão sobre prazos de retenção e de descarte de dados e a falta de canais específicos para denúncia de incidentes. Constata-se também uma lacuna no papel pedagógico da Corte. Academicamente, o estudo contribui ao sistematizar o Indicador de Transparência, Integridade e Dados Expostos (TIDE) – métrica de autoria própria utilizada para aferir o resultado quantitativo desta pesquisa. O artigo instrumenta o setor público e a sociedade com um mecanismo de fiscalização, robustecendo o controle social. Ademais, aponta-se o risco de invisibilidade do tema no Planejamento Estratégico (2026-2029) da Corte Sergipana, formulando-se diretrizes que transcendem o formalismo burocrático em prol da efetividade operacional. Conclui-se que o estudo, ao diagnosticar a realidade local, reforça a função indutora do Tribunal e oferece um modelo avaliativo replicável de governança e proteção de dados para toda a administração pública.Item type: Item , Sanções alternativas e ações compensatórias o papel didático-andragógico dos Tribunais de Contas: convergência aos princípios e práticas do direito penal, civil e trabalhista(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-04-13) Maia, Marcel Gomes Barreto; Carvalho, Silvana Sá de (Orient.)O presente artigo explora o papel dos Tribunais de Contas na aplicação de sanções alternativas e ações compensatórias de interesse público, propondo um modelo didático-andragógico que transcende o caráter meramente punitivo. O problema central investigado reside na necessidade de Modernizar a atuação do controle externo, tornando-a mais eficiente na prevenção de irregularidades, na reparação de danos e no aprimoramento da gestão pública. A pesquisa, de natureza bibliográfica, jurisprudencial e normativa, analisa conceitos consolidados de sanções alternativas no Direito Penal, Civil e Trabalhista — como o Acordo de Não Persecução Penal e a conciliação — e demonstra a tendência transversal do sistema de justiça em buscar soluções que priorizam a educação, o aprendizado e a responsabilização construtiva. São apresentadas sanções alternativas adaptáveis aos Tribunais de Contas, incluindo prestação de serviços à comunidade, cursos de qualificação obrigatórios, restrição temporária de direitos e mecanismos de monitoramento, sistematizadas em tabela comparativa para facilitar sua aplicação prática. Estudos de caso do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SECULT) evidenciam a viabilidade das ações compensatórias, mostrando que podem mitigar prejuízos ao erário, aprimorar a gestão pública e consolidar práticas educativas. Conclui-se que a adoção de um controle externo educativo e estruturado transforma a sanção em instrumento de reparação, prevenção e desenvolvimento, promovendo gestores capacitados, maior transparência e uma administração pública mais eficiente, responsável e resiliente.Item type: Item , Prestações de contas dos municípios baianos reprovadas pelo TCM/BA no ano pandêmico de 2020: análise da relação com art. 42 da lei de responsabilidade fiscal e o ciclo político-econômico(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-11-13) Santana Filho, Antonio Carlos; Santos Neto, Nestor Mendes dos; Xavier Neto, João Pereira; Sousa Júnior, Aluizo Mariano de; Carvalho, Silvana Sá de (Orient.)O presente artigo tem como objetivo investigar se as rejeições das prestações de contas dos municípios baianos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) tem relação com art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e o ciclo político-econômico durante o pandêmico ano de 2020. A metodologia utilizada foi de caráter exploratório-descritivo, inclui pesquisa documental, análise de relatórios e pareceres prévios e definitivos das contas anuais de todos os municípios do estado da Bahia que tiveram suas prestações de contas reprovadas (rejeitadas) do período de 2020 pelo TCM-BA. Diante do procedimento metodológico possibilitou a compreender se o Ciclo Político Econômico teve espaço para se expandir no ano de 2020, tendo como alegação a calamidade pública (pandemia). Em seguida, foram coletados e analisados os pareceres prévios de 95 municípios, além dos Pedidos de Reconsideração, Deliberação de imputação de débitos e Relatório Voto Final, todos hospedados no site do TCM/BA. Os resultados apontaram que, de modo geral, houve uma extrapolação nos gastos de 2020, mas ela não confirma que foi devido ao disposto pela Teoria do Ciclo político, haja vista que o ano de 2020 foi um ano atípico, onde o alastramento do coronavírus foi suficiente para justificar o aumento de despesas. Notou-se ainda uma redução significativa no número de contas rejeitadas, em relação ao ano eleitoral anterior (2016), onde 203 contas das gestões municipais não foram aprovadas. Identificou-se que Congresso Nacional visando ser sensível às demandas oriundas da pandemia mundial flexibilizou através da Lei Complementar no 173/2020 e Nota Técnica no 21231 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, o disposto na LRF. Assim, a investigação proposta acerca da atuação do TCM BA, comprovou que este Tribunal não admitiu o descumprimento aleatório do art. 42 da LRF, somente daqueles que comprovaram que o valor foi gasto para combater a pandemia.Item type: Item , A importância do planejamento tributário para arrecadar mais e melhor – o exemplo de Irecê(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-10-25) Carmo, José Mário Souza do; Perazzo, Alan Avelino; Araújo, Fábio Ângelo Oliveira de; Costa, Quézia Vitória Arifa; Carvalho, Silvana Sá de (Orient.)Indispensáveis na organização de qualquer órgão público, os planejamentos, orçamentário, financeiro e tributário, elaborados com responsabilidade, constituem- se em instrumentos repletos de soluções teóricas e práticas, eficientes e eficazes, quando seguidos à risca após sua implantação e operacionalização. O planejamento tributário, pode evitar gastos desnecessários com publicidades, com cobranças indevidas de valores irrisórios onde o custo é maior que a cobrança, com instituição de leis “viciadas” para recuperação de créditos fiscais sem um prévio estudo do impacto.Item type: Item , Governança e plano de integridade: um estudo de caso na Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Alagoinhas/BA(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-21) Gabriel, Leila Carla Vila Flor Souza; Arruda, Daniel Gomes (Orient.)A gestão pública municipal vem passando por significativas transformações com foco, dentre outros objetivos, no desenvolvimento de ações de implantação de uma cultura de governança pública. Nesse contexto, esse estudo buscou entender o processo de comunicação interna na Secretaria da Fazenda do Município de Alagoinhas/BA (SEFAZ/Alagoinhas), buscando identificar a suas fragilidades e riscos que possam impactar na entrega dos serviços públicos com qualidade/excelência para a sociedade. O estudo buscou rastrear processos, práticas, atividades, rotina e normas que possam comprometer ou reforçar a integridade da função institucional e como produto final propor um Programa de Integridade visando a construção e manutenção de uma cultura organizacional com foco nos princípios e normas de Governança. Com fins de identificar a percepção/compreensão dos servidores da SEFAZ/Alagoinhas quanto às práticas ligadas à integridade institucional, com aplicação de questionários, consolidação dos dados coletados e realizar um fórum de discussões entre servidores da SEFAZ e do Núcleo de Auditoria do Controle Interno. Como resultado, propõe-se um conjunto de ação para mitigação dos riscos por meio de metodologia específica de sistematização de ações que visam fortalecer a cultura da integridade, da conduta ética, da capacidade de resposta aos riscos, com foco no bem servir ao cidadão.