Pessoas com transtorno do espectro autista: efetivação do direito à singularidade e à neurodiversidade nas sentenças de interdição

Abstract

ResumoA presente dissertação de mestrado tem como objetivo o estudo da efetivação do direito à singularidade das pessoas com transtorno do espectro autista nas sentenças de interdição especialmente no que tange a eficácia da norma contida no artigo 755, incisos I e II, do Código de Processo Civil brasileiro. Nos termos do referido dispositivo legal, incumbe ao juiz, no curso do procedimento, considerar as características pessoais do interdito, suas potencialidades, habilidades e preferências e fixar os limites da curatela de acordo com o desenvolvimento mental do interdito. A pesquisa procede inicialmente uma verificação quanto a completude e qualidade das sentenças para, ao final, procedendo um recorte nos casos de interdição de autistas oferecer elementos filosóficos, bioéticos e hermenêuticos para o reconhecimento e eficácia de um direito à diferente antenado ao movimento pela neurodiversidade. O trabalho faz a análise dos aspectos filosóficos e existenciais do conceito de dignidade da pessoa humana e em especial das pessoas com transtorno do espectro autista.