A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado (RDD) e a proteção dos direitos fundamentais do preso após o pacote anticrime: estudo de caso do conjunto penal de Serrinha/Ba

Abstract

ResumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) após as alterações promovidas pela Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime), examinando seus reflexos sobre os direitos fundamentais dos presos, com enfoque na aplicação prática no Conjunto Penal de Serrinha/BA. O estudo aborda a origem do RDD, suas características antes e depois do Pacote Anticrime, bem como os debates constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, ao princípio da humanidade das penas e às garantias do devido processo legal. Analisa-se, ainda, a aplicação do regime no sistema prisional baiano. A pesquisa adota metodologia bibliográfica, documental e jurisprudencial, com abordagem qualitativa. Conclui-se que, embora o RDD possua finalidade legítima de preservação da segurança prisional, sua aplicação deve observar rigorosamente os limites constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos, evitando a desumanização da execução penal e a violação da dignidade da pessoa humana, sendo imprescindível a fundamentação concreta e individualizada da medida.