Entraves da saúde suplementar frente à evolução tecnológica: uma análise do acesso à cirurgia robótica no âmbito do TJ-BA (2019 - 2025)

Abstract

A presente dissertação analisa os entraves enfrentados pela saúde suplementar brasileira diante da evolução das tecnologias médicas, com foco no acesso à cirurgia robótica no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, no período de 2019 a 2025. Parte-se da premissa de que a inovação tecnológica na medicina avança em ritmo significativamente superior ao da atualização normativa e regulatória, gerando tensões entre evidência científica, sustentabilidade econômica e efetividade do direito fundamental à saúde. O estudo examina o marco normativo aplicável, com destaque para a Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde (PNGTS), a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Resolução CFM no 2.311/2022. Adota-se abordagem qualitativa, de caráter descritivo e analítico, com enfoque na pesquisa jurisprudencial como eixo central. Dentre mais de 200 processos expostos na busca do site do TJ-BA ao inserir palavras-chave referente a cirurgia robótica e saúde suplementar, foram encontradas e analisadas 42 decisões do Tribunal que se enquadravam no contexto da pesquisa - que discutiram a negativa de custeio de cirurgia robótica, envolvendo principalmente prostatectomias (21 casos), além de cirurgias renais, ginecológicas, bucomaxilofaciais e oncológicas diversas, nas quais se observou predominância de decisões favoráveis aos beneficiários. A fundamentação judicial revela aplicação recorrente de princípios constitucionais, especialmente dignidade da pessoa humana, função social do contrato e proporcionalidade, à luz da teoria dos princípios de Robert Alexy. Conclui-se que a judicialização tem operado como mecanismo compensatório das lacunas regulatórias, funcionando, na prática, como via indireta de incorporação tecnológica. O estudo demonstra que a ausência de critérios uniformes e de integração regulatória entre ANS, CONITEC e CFM contribui para a produção de insegurança jurídica e desigualdade de acesso às tecnologias de ponta. Defende-se, por fim, a necessidade de aprimoramento normativo e institucional que permita harmonizar inovação tecnológica, sustentabilidade do sistema e proteção efetiva do direito à saúde.