A (in)constitucionalidade da inelegibilidade após condenação por violência contra a mulher

Abstract

O presente artigo científico se debruça sobre a discussão acerca da (in)constitucionalidade da criação de hipótese de inelegibilidade para condenados por crimes de violência contra a mulher, tomando como referência a proposta legislativa que pretende ampliar o rol previsto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Busca-se analisar se a restrição ao direito de candidatura de indivíduos condenados por violência doméstica representa uma legítima resposta estatal às demandas sociais por moralidade e proteção das mulheres ou se configura uma intervenção excessiva na liberdade de escolha do eleitor. O texto examina, à luz da Constituição Federal de 1988, da legislação eleitoral e da doutrina, os limites jurídicos e democráticos da ampliação das hipóteses de inelegibilidade, bem como as implicações institucionais e simbólicas da presença de agentes públicos condenados por violência de gênero em posições de poder político. Também serão visitados os dados relativos à violência contra a mulher no Brasil e a representatividade feminina no eleitorado e nas instâncias legislativas, buscando compreender de que forma tais fatores influenciam o debate sobre a legitimidade da medida proposta. Por fim, a pesquisa discute se a restrição eleitoral pode produzir efeitos simbólicos, culturais e políticos relevantes no enfrentamento da violência de gênero e na construção de uma esfera política comprometida com valores mínimos de legalidade, moralidade pública e respeito à dignidade das mulheres