Reflexos da publicidade enganosa nas relações de consumo e responsabilidade civil dos influenciadores digitais acerca dos danos causados pela divulgação de jogos de azar

Abstract

O presente trabalho busca analisar os caminhos a responsabilidade civil dos influenciadores digitais na veiculação de publicidade enganosa, destacando os desafios jurídicos a efetivação da responsabilidade diante da falta de legislação específica a regular as atividades desses agentes. Objetiva-se avaliar de que forma decorre a responsabilização cível dos influenciadores pela prática de publicidade enganosa nas relações de consumo, levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor e as limitações da legislação brasileira. Outrossim, pretende examinar o enquadramento dos influenciadores digitais como fornecedores por equiparação, em virtude da sua participação como intermediários da relação anunciante e consumidor assim como os efeitos dessa adequação na incidência das normas consumeristas e suas implicações na responsabilização civil. Procura analisar, ainda, os riscos e consequências ao consumidor em razão da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar transmitida pelos influenciadores digitais e a enganosidade por trás dessa prática. Na pesquisa desenvolvida utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com base em análise bibliográfica e documental através de doutrina especializada, jurisprudências, legislação vigente e artigos científicos. Obteve como conclusão que apesar da legislação vigente oferecer mecanismos de proteção ao consumidor diante das práticas publicitárias enganosas veiculadas pelos influenciadores, existe divergências de entendimentos acerca da sua participação na cadeia de fornecimento e possibilidade de responsabilização. Conclui-se, ao final da pesquisa, pela atualização dos instrumentos normativos de forma a compreender as transformações digitais e suas implicações para consumo nesse ambiente, bem como a criação de instrumentos regulatórios capazes de responsabilizar os influenciadores digitais pela prática publicitária enganosa no ambiente digital brasileiro.