A inconstitucionalidade das emendas de relator (RP-9): transparência, captura orçamentária e limites constitucionais

Abstract

O presente artigo analisa a inconstitucionalidade das emendas de relator-geral do orçamento, identificadas pela classificação RP-9, popularmente conhecidas como "orçamento secreto". O estudo investiga a evolução normativa que possibilitou a ampliação do poder de alocação de recursos pelo Poder Legislativo, bem como as consequências dessa prática para o sistema constitucional orçamentário brasileiro. A pesquisa examina os princípios constitucionais da publicidade, transparência, impessoalidade e moralidade administrativa, demonstrando como a operacionalização das RP-9 favoreceu a captura orçamentária, a fragmentação do planejamento estatal e o enfraquecimento dos mecanismos de controle social. Adota-se o método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação pertinente, da doutrina especializada, de relatórios técnicos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que as emendas de relator, na forma como foram executadas, violaram princípios constitucionais fundamentais e comprometeram a coerência do sistema de planejamento público, justificando a intervenção jurisdicional promovida pelo STF no julgamento da ADPF 854 e demais ações correlatas.