Suspensão e extinção do poder familiar e intervenção do estado: reflexões sobre os limites de atuação do conselho tutelar

Abstract

O presente artigo irá tratar sobre suspensão e extinção do poder familiar, e intervenção do Estado mediante a atuação do Conselho Tutelar na proteção da criança e do adolescente em situações de violação de seus direitos fundamentais. Abordando a evolução do poder familiar, os direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.669/1990), destacando seus princípios norteadores. Igualmente, serão analisadas as hipóteses de suspensão e extinção do Poder familiar, as medidas protetivas aplicáveis e as limitações estruturais enfrentadas pelo Conselho Tutelar na efetivação da rede de proteção da criança e do adolescente.