A publicidade de apostas online (BETS) por influenciadores digitais: análise dos limites da responsabilidade civil nas relações de consumo digitais

Abstract

O presente trabalho analisa os limites da responsabilidade civil na publicidade de apostas online (bets) realizada por influenciadores digitais nas redes sociais, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da constatação de que a ascensão do marketing de influência, aliada à recente regulamentação das apostas de quota fixa pela Lei no 14.790/2023, intensificou os desafios relacionados à proteção do consumidor no ambiente digital. Nesse contexto, investiga-se a aplicação sistemática das normas existentes - especialmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei das Bets e as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) - diante da ausência de regulamentação específica sobre a atuação publicitária de influenciadores digitais. O estudo examina a caracterização da publicidade digital, os deveres de transparência e informação, bem como a inserção dos influenciadores digitais na cadeia de fornecimento como fornecedores equiparados. A partir da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, sustenta-se a possibilidade de responsabilização civil desses agentes, inclusive de forma solidária com as empresas anunciantes, nos termos do art. 7o, parágrafo único, do CDC. Por fim, analisa-se a incipiência jurisprudencial, a atuação do CONAR e de instâncias institucionais, evidenciando uma tendência de maior rigor na responsabilização e a necessidade de aperfeiçoamento regulatório específico para a publicidade de apostas online no ambiente digital.