O direito de convivência paterna em face da proteção da criança vítima direta ou indireta de violência doméstica

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o direito de convivência paterna em face da proteção da criança e do adolescente que são vítimas diretas e indiretas de violência doméstica. Embora direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a convivência familiar não é absoluta, inclusive quando representa risco à integridade física, psicológica ou emocional da criança, prevalecendo os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor. A pesquisa realizada, por fontes bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais, sinaliza que cabe aos magistrados brasileiros decidir nesses casos ao analisar cada um em suas excepcionalidades com o auxílio das equipes multidisciplinares, a possibilidade de aplicação de meios alternativos de convivência.