Quais considerações jurídicas sobre os efeitos sucessórios da reprodução assistida post mortem diante da ausência de regulamentação normativa adequada?

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos sucessórios decorrentes da reprodução assistida post mortem no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente diante da ausência de regulamentação normativa específica sobre o tema. Em primeiro plano, cumpre explorar, em síntese, os aspectos conceituais da reprodução humana assistida, bem como a sua aplicação após o falecimento de um dos genitores, destacando os reflexos dessa técnica no Direito das Sucessões. Aprofundar os estudos sobre o cerne da controvérsia jurídica relacionada à legitimidade do herdeiro concebido post mortem, considerando o princípio da coexistência entre sucessor e sucedido, a igualdade entre os filhos, a dignidade da pessoa humana e o direito ao planejamento familiar. Por fim, com vistas a contextualizar as lacunas existentes no ordenamento jurídico, trazer à baila a análise doutrinária e jurisprudencial acerca do consentimento do falecido, da habilitação do nascituro na sucessão hereditária e dos impactos na segurança jurídica dos demais herdeiros. O estudo que segue foi construído tomando como base livros, artigos científicos, produções doutrinárias e decisões judiciais pertinentes ao tema, com o propósito de contribuir para a compreensão e sistematização dos efeitos jurídicos da reprodução assistida post mortem no Direito brasileiro.