A guarda compartilhada: admissibilidade da guarda face à manifestação de autonomia dos genitores
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Universidade Católica do Salvador
This article aims at analyzing the shared custody legal institute, analyzing whether there has been progress, in the context of the normalization of family law, regarding the ways of ensuring the welfare of the children when sharing custody by their parents. It discusses the possibility of imposing custody
by judicial decision, as well as the consequences that diverge from its creation, ensuring the children's interaction with the parent who does not have judicial custody and enabling parents, mainly, the possibility of performing the responsible paternity, possible accessory effect of the legal institute as a mechanism of inhibition of parental alienation. Shared guardianship is understood by lawmakers as the most beneficial modality for their children, even if there is litigation, in accordance with the principle of the interest of the child and the very dignity of the human person.
O presente artigo visa analisar o instituto jurídico da guarda compartilhada, analisando se houve um progresso, no âmbito da normatização do direito de família, quanto às formas de asseguramento do bem-estar dos filhos frente ao compartilhamento da guarda por seus genitores. Discute-se a possibilidade de imposição da guarda através de decisão judicial, bem como as consequências que divergem da sua criação, assegurando aos filhos o convívio com o genitor que não possui a guarda judicial e viabilizando aos pais, principalmente, a possibilidade de desempenhar a paternidade
responsável, possível efeito acessório do instituto jurídico como mecanismo de inibição à alienação
parental. A guarda compartilhada é entendida pelos legisladores como a modalidade mais benéfica para os filhos, ainda que se tenha o litígio, atendendo ao princípio do interesse do menor e a própria dignidade da pessoa humana.