Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da apelação cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público
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Date
2018-10
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Universidade Católica do Salvador
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Keywords
Direitos fundamentais, Novos direitos, Ativismo judicial, Usucapião, Bens públicos, SEMOC - Semana de Mobilização Científica