A inconstitucionalidade de norma que prevê vacância do cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Católica do Salvador
O presente artigo trata da análise constitucional de norma que prevê a vacância de cargo público quando da aposentadoria voluntária de servidor filiado ao RGPS. As normas jurídicas vigentes no ordenamento brasileiro precisam estar em conformidade com os preceitos constitucionais, a fim de garantir a harmonia do sistema. A análise da hierarquia das normas, destacando a obrigatoriedade da aplicação da constituição, é fundamental para compreensão da vedação prevista no §10º do artigo 40 da CRFB. Por isto, o estudo das regras dos regimes previdenciários não pode se dar se forma isolada. O objetivo deste artigo é demonstrar que a vacância em questão é incompatível com os preceitos constitucionais. A metodologia adotada foi a pesquisa teórica, bibliográfica, com análise documental da legislação pátria vigente, apresentando ainda o posicionamento da jurisprudência quanto aos tópicos debatidos, tudo isto confrontado com o texto constitucional. Após o estudo em questão, conclui-se pela inconstitucionalidade da norma que prevê a vacância de cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social