O direito fundamental à profissionalização de socioeducandos que cumprem medida socioeducativa em Salvador: abordagem crítico-analítica
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Universidade Católica do Salvador
O presente artigo decorre de estudos sobre o tema noticiado e tem como objetivo fazer uma reflexão em face da sua indiscutível atualidade na justiça brasileira. Busca-se enfrentar, de maneira sintética, a situação fático-jurídica da profissionalização inadequada de adolescentes e/ou jovens adultos que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Salvador (CREAS). Utiliza-se para a investigação, a literatura, legislação pátria e os documentos constantes de procedimento n. 003.9.76383/2018, do Ministério Público Estadual e do Trabalho da Bahia e os constantes nos processos de execução de medidas socioeducativas da 5ª Vara da Infância e Juventude de Salvador