O direito à educação básica no Brasil: o homeschooling como uma violação ao mínimo existencial
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Universidade Católica do Salvador
Este artigo tem como objetivo demonstrar que o direito à educação básica integra o mínimo existencial, evidenciando o homeschooling como uma violação à educação mediante comparação entre a visão do Supremo Tribunal Federal, do Projeto de Lei, no 2401/2019 e da família. Dentro dessa perspectiva foram selecionados o Recurso Extraordinário (RE) 888815, o Projeto de Lei (PL), no 2401/2019, proposto pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, bem como a opinião familiar sobre a regulamentação do referido PL no 2401/2019 com o intuito de observar de que forma o direito à educação está sendo preservado e resguardado, conforme descritos na Carta Magna, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Anúncios (LDB), Lei no 9.394. O critério para seleção do Projeto de Lei foi baseado nos elementos relevância e atualidade, já que autoriza o ensino domiciliar na educação básica, modificando dispositivos da LDB. O artigo levanta pontos relevantes, permitindo identificar o potencial da violação ao ensino básico numa perspectiva de abordagem pedagógica a partir da
dimensão humana dos direitos.