A abusividade da publicidade destinada ao público infantil de acordo o Código de Defesa do Consumidor
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Universidade Católica do Salvador
O presente artigo tem por objetivo explanar sobre a abusividade das campanhas publicitárias destinadas ao público infantil, além disso, discorrer sobre o tratamento provido pela legislação brasileira as referidas publicidades. Principalmente no que se refere aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Será abordado também o entendimento jurisprudencial sobre o assunto, em conformidade a isso, os danos causados às crianças e suas famílias em decorrência do consumo exagerado e a repercussão na sociedade.