A abusividade da publicidade destinada ao público infantil de acordo o Código de Defesa do Consumidor
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Universidade Católica do Salvador
The purpose of this article is to explain about the abusiveness of advertising campaigns aimed at children, in addition, to discuss the treatment provided by Brazilian legislation to these advertisements. Especially with regard to the provisions of the Consumer Protection Code. The jurisprudential understanding on the
subject will also be addressed, in accordance with this, the damage caused to children and their families as a result of excessive consumption and the repercussion on society.
O presente artigo tem por objetivo explanar sobre a abusividade das campanhas publicitárias destinadas ao público infantil, além disso, discorrer sobre o tratamento provido pela legislação brasileira as referidas publicidades. Principalmente no que se refere aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Será abordado também o entendimento jurisprudencial sobre o assunto, em conformidade a isso, os danos causados às crianças e suas famílias em decorrência do consumo exagerado e a repercussão na sociedade.