Selo de autenticidade: uso e aplicação econômica no registro imobiliário da 1ª zona de Brejo Santo/CE em 2004/2005.
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Universidade Católica do Salvador
O serviço notarial e registra promove a segurança nas relações negociais e assegura, em
termos documentais, a existência de pessoas, que é feito através do selo de autenticidade. Com os
recursos arrecadados com este selo, o Estado do Ceará dispõe de fundos agregados como FERMOJU
(Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário) e FERC (Fundo Especial do
Registro Civil), proporcionando mudanças na infra-estrutura do judiciário e atendendo à Lei Federal nº
13.080/2000 que garante a gratuidade do registro civil para todos os brasileiros. Esta pesquisa, que será
feita através de bibliografias e documentos, tem como objetivo verificar o uso e aplicação econômica do
selo de autenticidade no Registro Imobiliário da 1ª Zona da cidade de Brejo Santo/CE nos anos de
2004/2005 à luz dos princípios de Finanças Públicas e, especificamente, identificar o nível de
conhecimento dessa população em relação ao selo. O sistema de uso desse selo tem se mostrado bem
sucedido ao conseguir reverter os recursos em benefícios diretos para a população, como a construção
de prédios públicos (Fóruns, Cadeias e Residências Oficiais), proporcionando o surgimento de trabalho
e renda, bem como o de investir na área social, na garantia da gratuidade de alguns atos jurídicos,
inclusive o registro civil acima mencionado. Com o estudo de caso, utilizando pesquisa de campo, foi
verificado que, apesar de a maioria dos usuários, 41%, ter nível superior e 37%, ensino médio, eles
desconhecem o destino dos recursos arrecadados, constatando-se ainda que 72 % das pessoas não
sabiam que o FERC garante a gratuidade dos registros civis, tampouco que o mesmo era subsidiado com
a arrecadação do selo de autenticidade, 70% também expressaram sua falta de conhecimento quanto ao
significado do FERMOJU.