As mulheres transexuais e o sistema prisional brasileiro: uma análise jurídica da violação do princípio da dignidadde da pessoa humana da Constituição Federal de 1988
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Universidade Católica do Salvador
It will be presented in this work the portrait of the reality experienced by
imprisoned transsexual women, addressing issues such as the lack of physical
and financial structure of the prison, the absence of hormonal treatment to those
who need it and the proper medical supervision, as well as the prison experience that corroborates the violation of the dignity, equality and other fundamental rights
of the person. In addition, a parallel is made with the theses of Nancy Fraser and
Claudio Márcio do Carmo on the legal vulnerability of transsexual women in
prison and the need for recognition and redistribution remedies. Once exposed, a
jurisprudential analysis will be done regarding the minority group in question,
where it will be possible to glimpse legal vulnerabilities and legislative victories.
For this purpose, the deductive method will be used, with bibliographic,
jurisprudential review and analysis of secondary data, with a qualitative approach.
Será apresentado neste trabalho o retrato da realidade vivenciada pelas
mulheres transexuais encarceradas, abordando questões como a falta de
estrutura física e financeira dos presídios, a ausência de tratamento hormonal
àquelas que o necessitam e o devido acompanhamento médico, além da vivência
carcerária que corrobora para a violação da dignidade, igualdade e outros direitos
fundamentais da pessoa. Ademais, faz-se um paralelo com as teses de Nancy
Fraser e Cláudio Márcio do Carmo acerca da vulnerabilidade jurídica das
mulheres transexuais em cárcere e a necessidade de remédios de
reconhecimento e redistribuição. Após expostos tais elementos, será feita análise
jurisprudencial relativas ao grupo minoritário em questão, onde será possível
vislumbrar as vulnerabilidades legais e vitórias legislativas. Para tanto, será
utilizado o método dedutivo, com revisão bibliográfica, jurisprudencial e análise
de dados secundários, com abordagem qualitativa.